O debate sobre a regulamentação das redes socais intensificou-se depois de o suicídio de uma jovem ter sido atribuído a notícias falas sobre ela que circularam em redes sociais.
Um dos argumentos daqueles que são contra qualquer tipo de regramento para as plataformas é que as empresas não podem ser responsabilizadas pelos posts dos donos das contas. Citam como exemplo os fabricantes de carros, que não podem responder pelos acidentes que acontecem nas ruas. Em parte certo, mas se o acidente foi provocado por um defeito no veículo, a responsabilidade recai sobre a montadora. E, nessas redes, existem "defeitos de fabricação" que precisam ser corrigidos, sem descambar para a censura.
Outro argumento é que já existem leis para punir quem comete crimes virtuais, como seria o caso dos artigos do Código Penal 138, 139 e 140: calúnia, difamação e injúria, respectivamente. A questão é que a internet apresenta questões com as quais nem se sonhava na década de 40 do século passado, quando os crimes contra a honra foram tipificados.
É certo que para cada crime virtual encontra-se uma correspondência no mundo concreto, mas, por vezes insuficiente frente a situações novas que se apresentaram. Para efeito de comparação poder-se-ia, por exemplo, defender que o homicídio já seria suficiente para incriminar um assassino de mulheres. No entanto, criou-se um novo tipo penal, o feminicídio, para responder a estudos que mostravam a necessidade dessa tipificação.
Apelando falsamente para a "liberdade de expressão", as redes sociais permitem que verdadeiras organizações criminosas se formem com o objetivo de assediar, achacar ou extorquir dinheiro de pessoas e empresas, sob a ameaça de criar informações fraudulentas que as levem à ruína.
Defendo um conceito amplo de liberdade de expressão, tendo como limitação somente o "perigo iminente", quando a palavra pode levar às "vias de fato", provocando danos físicos ou a morte de alguém, ou de um grupo de pessoas. Ninguém tem o direito de gritar falsamente "fogo" em um teatro lotado.
Hoje, o "teatro lotado" são as redes sociais e quem grita "fogo" são alguns "influencers", dos mais diversos segmentos, que agem solitariamente ou em redes criminosas. É preciso contê-los.
