O setor produtivo foi tomado de assombro com a Medida Provisória 1202/23, que reonera a folha de pagamentos. Isso porque, além de afrontar o debate e a vontade do Congresso Nacional que, por duas vezes, manifestou-se favorável à postergação do prazo de vigência da política da desoneração, a medida incorre em futuras consequências desorganizadoras das estruturas empresariais.
Ao retornar à tributação sobre a folha de pagamento, institui-se novamente um custo fixo para as empresas, mesmo que estas não tenham faturamento. A desoneração tem o mérito de tornar a tributação sobre o emprego variável, sobre a atividade econômica, estabelecendo a lógica de que quanto maior a movimentação (faturamento), maior será a contratação e arrecadação. Lógica enterrada pela citada MP.
A MP endereça um caminho contrário ao dinamismo econômico e a geração de empregos formais, mas perpetua a lógica da informalidade e da precarização das relações de trabalho. A informalidade laboral, fruto da alta carga tributária e de encargos sobre o emprego formal (José Pastore, Encargos Sociais: implicações para o salário, emprego e competitividade, Brasília, Sebrae, 1994) empurra o empresário a contratar trabalhadores em modelos alternativos, mesmo incorrendo na irregularidade e no sempre presente passivo trabalhista.
De acordo com dados registrados pela Brasscom, o crescimento dos empregos formais nos 17 setores da economia desonerados foi de 18,9% enquanto os demais setores cresceram 13%. Vale ressaltar que, de 1.625 trabalhadores entrevistados entre outubro de 2021 e outubro de 2023, 180 profissionais migraram do trabalho informal para o trabalho formal, enquanto 83 foram desligados do trabalho formal e passaram a trabalhar informalmente.
Em suma, impor regras não condizentes com a realidade, sem debate e de maneira autoritária é algo a ser rechaçado. Olhar para as estruturas de Estado, avaliá-las sem paixão e tomar decisões no sentido de uma racionalidade administrativa/financeira é um bom caminho e uma sinalização clara da busca necessária pelo equilíbrio econômico-financeiro entre receita e despesas. Enquanto a avaliação e as ações forem de impor ao setor produtivo obrigações maiores às atuais sem uma clara perspectiva de solução, terá resistências e enfrentamentos que poderiam ser evitados. n
