O ano de 2023 ficará marcado pela aprovação do Projeto de Lei 133/2023, que institui o Sistema Estadual de Combate à Tortura (SEPCT) e cria o Mecanismo Estadual. Após anos de desmonte da política nacional de prevenção e combate à tortura, o estado do Ceará anuncia uma resposta estrutural para reverter o contexto de violações no sistema prisional, no socioeducativo e em instituições psiquiátricas.
A batalha por essa legislação durou mais de dez anos de esforços incansáveis por parte da sociedade civil como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará), os movimentos pelo desencarceramento e de familiares de pessoas privadas de liberdade, bem como do próprio Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) e de atores do Sistema de Justiça e do Legislativo. Essa conquista é uma vitória que simboliza um marco na luta pela dignidade humana e justiça social.
É fundamental reconhecer que a tortura tem raízes profundas na história brasileira, e que é um problema que perpetua o racismo, sobretudo quando analisamos o contexto da privação de liberdade no país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelam que 67,4% das pessoas inseridas no sistema carcerário são negras. Da mesma forma, o último Levantamento Anual do SINASE (2023), apontou que 63,8% dos/as adolescentes no socioeducativo brasileiro são pessoas negras.
A nova Lei criou o Mecanismo Estadual, com seis cargos de peritos autônomos e independentes que irão atuar pela prevenção através da presença nos locais de privação de liberdade. No entanto, é necessário abordar críticas relacionadas à modificação do texto original do CEPCT, que delegou exclusivamente ao governo estadual a presidência do Comitê, contrariando a estrutura paritária adotada em outros órgãos colegiados do estado. É imperativo assegurar a atuação autônoma e a participação efetiva da sociedade civil, de familiares e sobreviventes.
Para nós do CEDECA, atualmente presidência do CEPCT representando a sociedade civil, é extremamente importante registrarmos essa história e afirmamos que essa conquista é coletiva. Continuaremos com o compromisso de lutar pela implementação do SEPCT e do Mecanismo para que essas estruturas sejam eficazes e contribuam para a prevenção às violações de direitos.
