A negociação coletiva é uma ferramenta indispensável para assegurar direitos e melhorar as condições de trabalho dos servidores públicos municipais. No Brasil, ela se consolidou como um mecanismo fundamental de mobilização trabalhista, possibilitando avanços que vão além do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, no setor público, ainda há desafios a serem superados para que a negociação coletiva seja plenamente regulamentada, apesar do reconhecimento constitucional do direito à organização sindical e à greve.

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) iniciou, em dezembro passado, a Campanha Salarial 2025, com 25 eixos estratégicos para fortalecer a luta pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Temos um contexto desafiador: as mudanças de gestão em 93 municípios cearenses.

Com novos prefeitos(as) ou mesmo a continuidade dos atuais, é indispensável que gestores(as) municipais estabeleçam mesas de negociação com os servidores e servidoras. Afinal, são esses que garantem o funcionamento das políticas públicas nas cidades.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) destaca o papel da negociação coletiva no fortalecimento das relações de trabalho, sendo um processo que possibilita não só acordos mais justos, mas também uma gestão pública mais eficiente e participativa.

Mesmo com os avanços das últimas décadas na legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal, a negociação coletiva no setor público segue limitada, sem regulamentação plena ou obrigatoriedade de diálogo com os sindicatos.

Por isso, reforçamos a importância da ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenção assegura o direito à negociação coletiva no setor público, além de garantir a autonomia das entidades sindicais e regulamentar o direito de greve. Sua implementação no Brasil representaria um marco para o fortalecimento das relações entre trabalhadores(as) e gestores(as), promovendo justiça social e valorização do serviço público.

A Fetamce seguirá empenhada na luta por esse direito essencial e convoca todos os servidores(as) a se somarem à mobilização. A negociação coletiva não é apenas um instrumento de reivindicação; é uma via de transformação, essencial para que possamos construir um serviço público forte, valorizado e que atenda às necessidades da população.