Nos últimos dias, fizemos dois movimentos importantes em Brasília, com grande potencial de impacto direto na vida dos brasileiros e brasileiras. Dois projetos que estamos conduzindo, e que estão em pleno processo de tramitação na Câmara dos Deputados, têm como objetivo ampliar o acesso a direitos fundamentais e garantir mais justiça social para aqueles que mais precisam.
O primeiro é o projeto de lei que vai permitir o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH Popular, voltada para a população de baixa renda. Sabemos que a falta da carteira de motorista é um dos maiores obstáculos para o ingresso de muitas pessoas no mercado de trabalho. Em um país com tanta desigualdade, onde muitas famílias têm dificuldade em acessar serviços básicos, a CNH é, frequentemente, a porta de entrada para o emprego e, consequentemente, para a melhoria da qualidade de vida.
A CNH Popular vai garantir que milhares de brasileiros que estão no Cadastro Único (CadÚnico) — a base de dados dos programas sociais — possam ter acesso ao seu direito de dirigir, sem que o alto custo de R$ 2 mil, ou mais, seja um impeditivo. Ao criar um fundo a partir das multas de trânsito, buscamos assegurar que o processo de habilitação seja totalmente acessível, principalmente para aqueles que enfrentam grandes desafios econômicos. A previsão é que, se o projeto for aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente, os primeiros programas estaduais de CNH gratuita possam ser lançados ainda em 2025, levando a mais inclusão e oportunidades.
O outro projeto em que estamos trabalhando busca regularizar os programas de fidelidade e cashback no Brasil, uma iniciativa que vem para trazer segurança e transparência para milhões de consumidores. Recentemente, muitos brasileiros enfrentaram problemas com empresas que alteraram unilateralmente as regras de programas de milhas e cashback, prejudicando seus saldos ou até impedindo o uso de pontos acumulados.
Esse cenário de desconfiança não pode continuar. É fundamental que o consumidor tenha a garantia de que seus saldos de pontos ou cashback sejam considerados bens, não podendo ser cancelados ou tomados pelas empresas de maneira injusta.
Além disso, estamos propondo que os valores dos programas de fidelidade sejam mantidos em contas segregadas, garantidas por instituições autorizadas pelo Banco Central. Isso vai garantir que as empresas tenham um lastro real para cobrir os resgates, o que proporcionará mais segurança para o consumidor. Ao regulamentar esse setor, estamos criando um marco legal que vai proteger os direitos de mais de 312 milhões de consumidores e movimentar um mercado de bilhões de reais, tornando-o mais transparente e confiável.