No próximo dia 13, o Brasil celebra os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069. Desde sua promulgação, o ECA representou um marco civilizatório, consolidando direitos fundamentais infantojuvenis. Contudo, em meio à efeméride, é imperativo refletir sobre como o Estatuto atende os desafios impostos pela vertiginosa era digital.
As ameaças virtuais, como ciberataques, exposição a conteúdos inadequados e crimes transfronteiriços que envolvem menores, não reconhecem limites geográficos. Diante de um acesso irrestrito à tecnologia, crianças estão sujeitas a riscos globais que exigem respostas legais coordenadas em escala internacional. Urge, portanto, a harmonização de normas sobre privacidade infantil, o intercâmbio seguro de dados sensíveis e o fortalecimento de mecanismos de cooperação internacional para combater a criminalidade digital que vitimiza os mais jovens.
Além dos arcabouços legais, a alfabetização digital dos pais e responsáveis é um elo crucial nessa corrente de proteção. Muitos subestimam o alcance da influência da internet na vida de seus filhos, como ilustra a produção britânica "Adolescence", disponível na Netflix. Como empoderar pais e tutores para que atuem de forma preventiva e consciente diante dos riscos virtuais e das novas tecnologias, garantindo a salvaguarda dos direitos dos menores? É uma pergunta que se torna mais urgente a cada dia.
A complexidade se aprofunda com o debate sobre os neurodireitos. A proteção da identidade, do livre-arbítrio e da privacidade mental das crianças frente a algoritmos cada vez mais sofisticados e às neurotecnologias presentes em plataformas globais levanta questões éticas e legais inéditas. Tais temas exigem pesquisa exaustiva e um reforço da perspectiva internacional dos Direitos Humanos como ferramenta indispensável para assegurar a proteção integral da infância na era digital.
Os 35 anos do ECA são um convite à proatividade. O espírito inovador do Estatuto deve inspirar uma adaptação contínua de suas diretrizes, garantindo que a proteção integral se estenda eficazmente ao ambiente digital, onde o futuro de nossas crianças já está sendo moldado. O desafio é global, e a responsabilidade, coletiva.