O vídeo-denúncia do influenciador Felca, lançado em agosto, expôs a urgência de garantir a proteção integral da infância no ambiente digital, espaço onde crianças e adolescentes têm acesso irrestrito a conteúdos adultos. Como resposta, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 2628/2022. A proposta reconhece que a internet se tornou parte central da vida social e educacional de meninos e meninas, reforçando direitos já estabelecidos na legislação brasileira.
O contexto atual é muito distinto daquele em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado, há 35 anos. Hoje, cerca de 25 milhões de crianças e adolescentes brasileiros utilizam a internet. Plataformas como WhatsApp, YouTube, Instagram e TikTok estão entre as mais acessadas por este público.
Essa infância cada vez mais conectada está exposta a riscos: dependência tecnológica, acesso a conteúdos inadequados — pornografia e discursos de ódio —, práticas de agressão virtual e de automutilação e, em situações extremas, à exploração sexual. As Big Techs lucram bilhões com a vida das nossas crianças, sendo omissas, na maioria das vezes, em casos como o de exploração sexual infantil, considerada uma das indústrias criminosas mais lucrativas do mundo, ao lado do tráfico de drogas e de armas.
O PL 2628/2022, aprovado com apoio do governo federal e em oposição à extrema-direita, estabelece regras para publicidade, coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, e proíbe a exposição a jogos de azar. Prevê a corresponsabilização das empresas quanto ao conteúdo acessado, reconhecendo que a desigualdade social, econômica e tecnológica, impede as famílias de exercerem sozinhas o papel de mediação digital.
A nova legislação representa um avanço ao reconhecer o ambiente digital como espaço de aplicação da proteção integral prevista no ECA. Mas ainda exige aperfeiçoamento para equilibrar segurança e autonomia, promovendo também a participação crítica e emancipatória da infância. Para além do avanço representado pelo PL 2628/2022, seguimos ainda na luta para haver a regulamentação das Big Techs.