O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 35 anos, este mês de setembro, sendo um marco da redemocratização. Seus avanços e efetividade comprovam o quanto deu certo a ideia de garantir direitos aos consumidores.
Criado pela Lei nº 8.078/90, pouco depois da Constituição de 1988, que incluiu o direito do consumidor entre os direitos fundamentais, o Código teve como objetivo principal equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores e trouxe ferramentas importantes, como a inversão do ônus da prova, que deu ao consumidor mais condições de se defender.
No campo econômico, ficou claro que fornecedores e prestadores de serviços perceberam que boas práticas são também lucrativas. O consumidor brasileiro valoriza não apenas a qualidade do produto ou serviço, mas também o bom atendimento. Por isso, muitas empresas passaram a adotar estratégias voltadas para melhorar o relacionamento e fidelizar clientes.
O CDC também promoveu uma mudança de comportamento na sociedade. Os consumidores passaram a ser amparados legalmente, enquanto fornecedores compreenderam que cláusulas abusivas ou descaso no atendimento não teriam mais espaço. Garantias como o direito de desfazer a compra se consolidaram, empoderando de fato o consumidor.
Ao longo dessas três décadas e meia, o cenário evoluiu: surgiram a internet, o crescimento das compras online em detrimento às lojas físicas e a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que protege informações pessoais. Mais recentemente, a Lei do Superendividamento, de 2021, reforçou a importância da educação financeira e ampliou a defesa do consumidor vulnerável.
O CDC é um marco histórico que transformou a relação de consumo. Ao elevar o direito do consumidor a direito fundamental, o legislador constituinte não apenas reconheceu sua importância, mas também deu voz e força a milhões de brasileiros.
O consumidor deixou de ser parte frágil e invisível para se tornar protagonista, amparado por instituições como o Procon e o Ministério Público, que asseguram, na prática, que seus direitos sejam respeitados.