Na calada da noite dos dias 16 e 17 desta semana, a Câmara dos Deputados, cada vez mais reconhecida como “a pior da história”, insultou violentamente o povo brasileiro com a aprovação de duas matérias: a votação da PEC da Blindagem (PEC 03/2021) e a concessão de urgência ao PL da Impunidade (PL 2162/2023). A primeira para impedir a ação judiciária prévia sobre ações de investigação, processamento e condenação de membros do Parlamento - situação que, após a aprovação da PEC no Senado, só será possível mediante autorização da respectiva Casa parlamentar e em votação secreta; e a segunda para consentir que os bandidos envolvidos na trama golpista que culminou no 8 de janeiro de 2023, em especial o ex-presidente Jair Bolsonaro, sejam perdoados pelo Estado brasileiro pelo instituto da anistia. Um escândalo!
É um desrespeito desmedido contra o Judiciário, que, além de poder ter suas decisões jogadas na lixeira, viu o STF ser transformado em entulho naquele dia 8. Desrespeito contra as duas Casas do Parlamento, que também foram invadidas e danificadas e que seriam igualmente penalizadas se um estado de exceção fosse emplacado no país. Desrespeito ao Executivo, também posto abaixo no dia da infâmia, institucionalmente ameaçado, com direito a cogitação de assassinatos do presidente e do vice da República. Desrespeito ao povo, que esteve à mercê da possibilidade de uma nova ditadura, logo após democraticamente eleger seus novos mandatários. Por fim, desrespeito ao Estado brasileiro que, por muito pouco, não viu suas instituições serem colapsadas e sua democracia ruir.
O Senado já deu demonstrações de que não engolirá fácil a PEC da Bandidagem e, tampouco, tolerará um projeto de anistia aos golpistas de maneira ampla e irrestrita. O STF, através de alguns de seus ministros, também já comentou sobre o tema, antecipando não estar disposto a abandonar sua função de guardião da Constituição, aceitando, calado, as investidas em curso. O Poder Executivo condenou igualmente as manobras dos deputados. Contudo, quem fará mesmo a diferença sobre o avanço ou não das tentativas de traição em andamento será o povo.
Só com o povo na rua, a sangria política iniciada na Câmara será estancada. Neste domingo (21), manifestações estão sendo convocadas no Brasil inteiro para explicar aos marionetistas e títeres do golpismo que não há espaço para um centímetro de retorno nos temas em discussão. Nem permissão para blindar quem ainda não cometeu o delito e já quer se safar de eventuais responsabilizações por crimes que ainda irão cometer; muito menos perdão para quem já cometeu crimes gravíssimos contra o Estado e possui contas a pagar com os sistemas penal e penitenciário. Anistia zero! Nem específica e restrita, muito menos geral e irrestrita. Sem anistia e ponto.
Assim como será fácil para parlamentares não se sentirem acanhados com a espada da Justiça, bastando não delinquir, teria sido de suma tranquilidade para o ex-presidente do país, hoje em prisão domiciliar, já condenado pela 1ª Turma do STF na trama golpista, não passar pelos dissabores que está vivenciando, bastava ter seguido a Constituição e as leis penais do país, sem cometer crimes em multiplicidade. Optou, no entanto, pelo caminho da delinquência; por isso, deve pagar pelos malfeitos empreendidos, conjuntamente com todos os comparsas.
Não há o que pensar. Brasileiras e brasileiros devem tomar as ruas neste domingo (18) e protestar contra a traição em curso na Câmara dos Deputados. Ao tempo em que pressionarão o Senado, deixarão esclarecido a deputadas e deputados que a renovação de seus mandatos dependerá do respeito que nutrem pela democracia e pela população. Em Fortaleza, a concentração acontecerá às 15h30min, na Praia de Iracema, em frente ao monumento “Iracema Guardiã”. Confira o local em sua cidade.