O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sob presidência recém-assumida do Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima, anunciou que o mercado de combustíveis líquidos, que inclui gasolina, diesel e etanol, será prioridade de atuação nos anos de 2025 e 2026. A decisão foi oficializada na Portaria nº 379/2025, que estabelece um conjunto de medidas para o fortalecimento da concorrência e combate de práticas que prejudiquem consumidores e empresas.
O Cade é a autoridade responsável pela defesa da concorrência no Brasil e desempenha um papel central na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, incluindo o cartel. Essa conduta, considerada a infração concorrencial mais grave e também tipificada como crime, ocorre quando empresas concorrentes combinam preços ou condições de venda, eliminando a disputa saudável, gerando sobrepreço e reduzindo a qualidade dos serviços. Nesses casos, os infratores estão sujeitos a pagar multas expressivas (0,1% a 20% do valor do faturamento bruto da empresa) e outras penalidades.
No caso dos combustíveis, dada a importância estratégica do setor para a economia brasileira e para o bem-estar do consumidor, os efeitos de um cartel podem ser ainda mais amplos: aumenta os custos de transporte, encarece produtos, afeta a competitividade de outros setores e pressiona diretamente o orçamento das famílias.
Entre as ações previstas na Portaria, estão: atualização de estudos e filtros para detectar conluios; revisão de análises já feitas sobre o setor; avaliação de possíveis distorções no mercado de refino; maior troca de informações com órgãos como ANP, Receita Federal e Secretarias Estaduais de Fazenda; e a realização, ainda em 2025, de uma audiência pública para diagnosticar problemas concorrenciais, reunindo governo, empresas, consumidores, especialistas e sociedade civil.
A Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB/CE (CEDCON) reafirma seu compromisso de acompanhar, de forma técnica e permanente, as ações do Cade e dos demais órgãos envolvidos, contribuindo para que o mercado de combustíveis no Ceará seja cada vez mais competitivo, transparente e equilibrado.