A discussão sobre a Reforma Administrativa, em tramitação na Câmara dos Deputados, mascara sob o discurso de eficiência um grave risco ao Estado Democrático de Direito: a institucionalização da perseguição política no serviço público.
A principal ameaça da proposta, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), está na flexibilização da estabilidade, especialmente pela possibilidade de demissão por “insuficiência de desempenho”, cuja regulamentação por lei ordinária a torna um instrumento de fácil manipulação. Em vez de uma avaliação técnica e criteriosa, abre-se um precedente perigoso: a permanência no cargo pode passar a depender da lealdade ao governante de plantão, e não da competência do servidor.
Esse cenário é particularmente preocupante na realidade dos municípios brasileiros, onde as estruturas de poder ainda são marcadas por revanchismos e pressões políticas locais. Um prefeito mal-intencionado poderia usar os novos critérios para exonerar servidores concursados que se oponham a práticas indevidas ou simplesmente pertençam a um grupo político adversário.
A estabilidade não é um privilégio, mas uma garantia da sociedade de que o servidor público poderá atuar de forma técnica e impessoal, livre de pressões políticas para atender interesses pessoais ou eleitorais. Ao fragilizar essa proteção, a reforma não promove meritocracia, e sim subserviência. Vale lembrar que, hoje, servidores que cometem irregularidades já podem ser demitidos por meio de processo administrativo disciplinar (PAD), com direito à ampla defesa, o que mostra que os instrumentos legais já existem e funcionam.
O resultado dessas mudanças seria um funcionalismo intimidado e vulnerável, incapaz de contrariar interesses políticos, resultando em um serviço público que deixa de servir ao cidadão para servir aos donos do poder. A vontade pessoal do gestor passaria a prevalecer sobre a necessidade pública.
Diante desse risco concreto, a mobilização da sociedade civil e das categorias de servidores é indispensável. Recentemente, vimos a força popular barrar a imoral “PEC da Blindagem”. Agora, é necessária uma nova mobilização. A flexibilização da estabilidade é um dos pontos mais sensíveis e perigosos desta proposta de Emenda Constitucional e precisa ser amplamente debatida para expor seus impactos na qualidade dos serviços prestados à população.
Permitir tal retrocesso é submeter o serviço público aos interesses transitórios da política. É preciso firmeza e pressão social para que o Congresso Nacional reavalie e rejeite esse ataque aos servidores e ao próprio Estado Democrático de Direito.