No mês em que as crianças comemoram seu dia, geralmente recebendo presentes, o Congresso Nacional coloca em pauta projetos que passam longe desse espírito festivo.
O PL 1473/25 prevê a ampliação do tempo máximo de internação de adolescentes de três para até dez anos; a redução da periodicidade das revisões judiciais e a alteração dos critérios etários de responsabilização penal. Essa proposta vai na contramão de todos os marcos normativos nacionais e internacionais e pode significar inclusive que adolescentes tenham um tempo de privação de liberdade maior do que adultos, que são responsabilizados a partir do Código Penal.
Além disso, o projeto representa incremento orçamentário de R$ 4,9 bilhões por ano. Esse recurso seria melhor utilizado se fosse aplicado em políticas de prevenção à violência. A cereja do bolo é que o Projeto tem como autor o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e como relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ), deixando evidente a agenda eleitoreira e populista penal da esquerda à direita partidária.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 03/25 tenta revogar a Resolução 258/24 do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda), que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, integral e intersetorial de vítimas de violência sexual. Há um requerimento de votação em regime de urgência, impedindo o debate necessário. A defesa deste PDL representa um ataque aos direitos das crianças, especialmente as mais vulneráveis: meninas negras, pobres e vítimas de violência dentro de casa.
Fechando o combo do terror, temos a tramitação em regime de prioridade do PLP 118/2025, que admite a possibilidade de crianças e adolescentes serem “escolarizadas” em casa, limitando a socialização infantil, desvalorizando o papel da escola pública e dos profissionais de educação, que ficariam à margem de fiscalização de padrões de qualidade. Além disso, se aprovada, tal proposta aumentaria o risco à proteção, inclusive em lares marcados pela violência doméstica e infantil, onde a escola é também um fator de proteção.
Com essas propostas, o Congresso demonstra querer crianças e adolescentes fora dos espaços públicos, sem acessos a direitos, trancadas em suas casas – longes da proteção e sociabilidade escolares – ou em unidade de internação. Apostam em tempo de internação superior ao de adultos, quando o caminho mais lógico é investir em políticas públicas de proteção e direitos. Querem vítimas de violência sexual silenciadas e invisibilizadas. Esse é o presente que o Parlamento tem a oferecer para as crianças e adolescentes do País? Congresso inimigo do povo! Congresso inimigo das crianças!