Foi aprovada dia 21/10, a Lei 6256/19, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples no Brasil. O texto vai para sanção presidencial. Países como Canadá, Reino Unido, Austrália, EUA e Nova Zelândia já adotam a Linguagem Simples. Mas o que isso significa? Órgãos públicos terão de adotar procedimentos que tornem as informações compreensíveis a todos.
Ao romper com o histórico uso da linguagem como forma de dominação e exclusão, a Lei busca tornar as comunicações públicas mais compreensíveis, reduzir erros, economizar recursos e, sobretudo, permitir que as pessoas entendam as normas que regem sua vida e participem das decisões públicas.
Sob o argumento de ser científica ou técnica, a linguagem não pode ser inacessível.
Esse recurso foi utilizado, durante muito tempo, para manter a população distante das decisões do Poder Público e, consequentemente, da fiscalização dos seus atos. Se o Estado é, em essência, vocacionado para garantir o bem-estar social, não é aceitável que seus textos e documentos diversos sejam escritos em “burocratês” e “juridiquês”, afastando a compreensão capaz de levar a liberdade de decisão e ação.
A linguagem pode ser um grave obstáculo ao acesso. Se não entendo, como posso agir ou cobrar? Ao esconder o conhecimento, por meio do rebuscamento das palavras, o que se objetiva é, na verdade, que apenas poucos sejam capazes de compreender o que os governos dizem, criando divisões entre universos discursivos quando a simplicidade pode significar mais.
Ora, um edital claro reduz impugnações, um formulário simples corta idas e vindas, um aviso em linguagem de fácil compreensão evita multa indevida. Facilita a vida de todos!
Simplificar não é abolir termos técnicos nem torná-la informal. Termos técnicos servem para informar conceitos complexos, difíceis de serem expressos de forma objetiva em termos comuns, mas devem vir acompanhados de breves explicações.
Portanto, essa Lei visa colocar as pessoas como finalidade e prioridade dos procedimentos, rompendo com formalismos que segregam, sobretudo os mais vulneráveis. Como dizia Albert Einstein: ‘Se você não consegue explicar algo de forma simples, é porque não o entendeu bem o suficiente.