O processo de revisão do Plano Diretor de Fortaleza, marcado por debates intensos e relativa participação popular, alcançou um marco significativo com a aprovação da minuta da lei durante a Conferência da Cidade. Este documento, encaminhado à Câmara Municipal, é resultado de anos de audiências públicas e discussões entre poder público, técnicos, movimentos sociais e outros setores da sociedade civil.

A chegada da minuta ao Legislativo municipal marca o início de uma etapa importante para consolidar os avanços propostos e garantir que as diretrizes definidas refletem o anseio coletivo por uma cidade mais justa e menos desigual.

Neste momento, a Câmara Municipal assume papel de grande relevância. Embora a minuta seja fruto de um processo participativo, é no Legislativo que ela será votada, estando sujeita à emendas. É imprescindível que os vereadores atuem como legítimos representantes da população, honrando o conteúdo construído democraticamente e resistindo a interesses contrários ao que se postula enquanto direito à cidade. O debate legislativo deve ser transparente e aprofundado, garantindo que a versão final da lei mantenha o conteúdo aprovado pela Conferência.

Neste contexto, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará defende a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Para o CAU-CE, este órgão - consultivo e deliberativo e ocupado de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil - é essencial para o aprimoramento contínuo da gestão urbana.

A criação do CMDU representa um passo importantíssimo para garantir que as leis complementares que regulamentarão o conteúdo do Plano Diretor sejam não apenas debatidas, mas também formuladas com a atuação e o controle social permanente deste colegiado e de outros instrumentos e instâncias de participação.

A aprovação do novo Plano Diretor é mais do que uma formalidade legal; é a oportunidade de consolidar um pacto social pelo futuro de Fortaleza. Somente um processo legislativo que respeite a vontade popular e a visão técnica, e que assegure mecanismos de controle social, será capaz de avançar de forma concreta no direito à cidade. A responsabilidade é grande, e o momento exige que o Poder Legislativo demonstre seu compromisso com o que está posto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.