A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, sete projetos de decreto legislativo que tornam sem efeito o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Houve requerimento de urgência para que os projetos fossem analisados no Plenário, mas a votação foi adiada para a próxima terça-feira, 18. Com isso, o decreto presidencial assinado em maio continua em vigor.

A sessão foi regada a debates acalorados, com argumentos contrários e favoráveis ao porte de armas. Por fim, a CCJ rejeitou, por 15 votos a nove, o parecer do relator Marcos do Val (Cidadania-ES) favorável à decisão assinada por Bolsonaro.

Marcos do Val minimizou o ocorrido na CCJ. "O resultado mesmo vai ser no Plenário", afirmou. O senador destacou que já esperava a derrota, mas que o ritual da CCJ foi necessário para que a matéria seja discutida com os demais companheiros da Casa.

Marcos afirmou que há uma articulação de parlamentares para derrubar o decreto das armas como um revanchismo. "Uma clara retaliação ao governo. Como o governo tem uma postura de não negociar, isso está criando algumas resistências, o que eu acho de uma irresponsabilidade muito grande", disse o relator.

Segundo ele, o decreto assinado por Bolsonaro "torna visível" a normativa da Polícia Federal que exige itens como teste psicológico e declaração de efetiva necessidade para o acesso às armas.

"Não há nada de novo", avalia Marcos. Segundo ele, o que mudou foi a visibilidade das regras, algo favorecido com a assinatura do decreto presidencial, o que pode ter causado alarde e estranhamento na população.

Gerente de Relações Institucionais do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli discorda do senador ao afirmar que o decreto das armas prevê uma série de mudanças no Estatuto do Desarmamento, dentre elas, a prática de tiro por adolescentes, o aumento do limite de compra de munições e a liberação do porte para determinados profissionais.

Angeli recebeu o resultado da votação na CCJ como positivo. "Os resultados práticos do decreto eram contrários aos interesses nacionais no campo da segurança pública", avalia. O porta-voz acredita, também, que a decisão fortalece a independência dos três poderes.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) definiu o resultado da CCJ como uma "vitória da cultura da paz e do bom senso". Ele argumenta que a discussão não tem relação com campos ideológicos de esquerda ou de direita. "É uma questão de responsabilidade com o cidadão não liberar o porte de armas", analisa.

Já o líder do PSL Major Olimpio (SP) reagiu negativamente. "Não é uma derrota do Palácio do Planalto, na minha visão, é uma derrota para a legítima defesa do cidadão de bem", afirmou (com agências).

 

Decreto que extingue conselhos federais tem 9 votos contrários

Após nove votos contrários, integral ou parcialmente, ao decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de conselhos da administração pública federal, o presidente do STF, Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento do caso, que será retomado hoje. O placar tem cinco votos para suspender o decreto integralmente, contra quatro pela invalidade parcial. Os ministros começaram a discutir o decreto ontem após ação apresentada pelo PT.

Assim como Toffoli, o ministro Gilmar Mendes ainda precisa votar no processo. Esta é 1ª vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. Nenhum dos ministros que se posicionou até o momento defendeu que o decreto seja mantido inteiramente. Os que querem uma suspensão parcial entendem que o Executivo apenas não pode fechar conselhos que tenham amparo em lei.

Os integrantes da Corte que votaram pela suspensão total do texto mostraram insatisfação com o fato de o ato do presidente não indicar, nominalmente, quais conselhos serão extintos. O ministro Luís Roberto Barroso disse que essa característica do decreto representa um nível de "opacidade e obscuridade" que impede o Congresso e a sociedade de saberem o que "está sendo feito".

O decreto assinado em abril pelo presidente pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello votou para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Bolsonaro, sem invalidar o decreto totalmente. Para ele, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, o governo não pode fechar conselhos que estejam amparados em lei. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2017 aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei. (Agência Estado)