Após pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu na última segunda-feira, 15, todos os processos judiciais que tramitam no País nos quais houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem prévia autorização judicial, ou que foram instaurados sem supervisão da Justiça.

A decisão de Toffoli deve ter efeitos sobre o processo contra Flávio, um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, no Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). A medida, porém, não deixa expresso se a investigação contra Flávio está suspensa.

Toffoli tomou a decisão baseado em um processo em que se discute a possibilidade ou não de dados bancários e fiscais do contribuinte serem compartilhados sem a intermediação do Judiciário.

No caso de Flávio, o MP-RJ pediu a quebra de sigilo com o fim de investigar suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete do ex-deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Após a decisão de Toffoli, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) cancelou o julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa de Flávio Bolsonaro, que estava marcado para ontem.

O MP-RJ alega que havia um esquema de "rachadinha" no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj entre 2007 e 2018, período abarcado pela quebra de sigilo. Nesse intervalo de tempo, o PM Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do suposto esquema, esteve lotado no escritório do então deputado.

A tese do MP é a de que assessores "fantasmas" devolviam parte dos próprios salários e Queiroz seria o responsável pelo gerenciamento. O caso teve como origem relatórios do Coaf que apontaram movimentações consideradas atípicas nas contas do PM: R$ 1,2 milhão em um ano, o que seria incompatível com seus rendimentos.

O procurador da República no Rio de Janeiro Eduardo El Hage, coordenador da Lava Jato no Estado, afirmou ontem que a decisão de Toffoli suspenderá "praticamente todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil." Para El Hage, a exigência de decisão judicial para a utilização de relatórios do Coaf "ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e aumenta o já combalido grau de congestionamento do Judiciário brasileiro." (Agência Estado)

PRESIDENTE

Ao ser questionado por jornalistas sobre a decisão de Toffoli, Bolsonaro respondeu que "quem fala sobre isso são os nossos advogados".