Impedir a nulidade futura de processos judiciais foi a justificativa dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, para a decisão de paralisar processos envolvendo dados sigilosos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A suspensão "não inviabilizou nenhuma investigação", enfatizou Toffoli, em seu segundo dia de agenda em Fortaleza.
Segundo o presidente do STF, a determinação quanto à necessidade de prévia autorização judicial para compartilhamento de dados bancários ou fiscais entre o Ministério Público e órgãos de fiscalização e controle visa "dar exatamente o limite de como deve ser feita isso e vai orientar a maneira adequada para evitar nulidades futuras". No Ceará, a determinação de Toffoli pode ter um impacto em, pelo menos, 90% das investigações, segundo a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).
"A decisão que eu tomei não é para inviabilizar investigações, muito pelo contrário, ela é para permitir as investigações e impedir que sejam anuladas futuramente.", garantiu. Admite ainda que, embora esteja marcada para o dia 21 de novembro, a apreciação em plenário da questão pode ser antecipada. "Eu vou conversar com os colegas e havendo possibilidade, é possível sim", respondeu.
A paralisação de processos envolvendo dados do Coaf foi tomada por Toffoli no dia 16 de julho, em resposta a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL). O filho do presidente Jair Bolsonaro é investigado pelo MP do Rio de Janeiro após relatórios do Coaf apontarem movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio, quando ainda ocupava cadeira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Sobre os questionamentos de Raquel Dodge à suspensão dos processos, Toffoli desconversou. "Nós vamos analisar isso quando retornarmos a Brasília". O recurso da procuradora-geral da República pede, inclusive, que Toffoli especifique quais processos devem ser paralisados.
Esse não foi o único assunto evitado pelo presidente do Supremo no pronunciamento à imprensa ontem no Tribunal de Justiça do Ceará. Sobre a determinação, feita durante a viagem a capital cearense, de que a Petrobras deveria abastecer navios iranianos que estão parados na costa brasileira sem combustível desde o dia 9 de junho, Toffoli afirmou não ser "qualquer tipo de penalização à Petrobras". Contudo, afirmou que evitaria comentar por ser um caso que está em segredo de justiça.
Quanto à prisão realizada pela Polícia Federal de supostos hackers que teriam invadido o celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o argumento de Toffoli foi o de ser um processo "ainda em investigação". "Eu evito comentar até porque o tema nem está colocado ao Supremo Tribunal Federal".
Sobre o pedido de suspeição contra Moro, ele mostrou-se surpreso. "Pedido? Eu não tenho conhecimento da existência dele", disse. O pedido de suspeição de Sergio Moro foi apresentado pela defesa do ex-presidente Lula e está em análise na 2º Turma do Supremo Tribunal Federal.
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Toffoli elogia iniciativas do judiciário cearense
A passagem de Dias Toffoli por Fortaleza teve na agenda visita às diversas instâncias do Judiciário. Enquanto na quarta-feira, 24, o presidente do STF esteve com juízes federais e na sede no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), ontem ele visitou a Justiça do Trabalho e encerrou a agenda institucional com reunião e almoço do Tribunal de Justiça (TJCE).
No único pronunciamento feito à imprensa, Toffoli explicou que visitas como a de Fortaleza estão sendo feitas em outras capitais "ouvindo as peculiaridades, as demandas e as dificuldades dos judiciários nos seus vários ramos de justiça".
Sobre o Judiciário cearense, Toffoli elogiou o projeto do presidente do TJCE, desembargador Washington Luis Araújo, para dar celeridade aos processos jurisdicionais. "Ao assumir o Tribunal, (o desembargador) tem feito núcleos de apoio a aqueles locais, varas e gabinetes que tem um maior número de processos e tem tido um avanço no julgamento de estoque de processos", ressaltou. Washington afirma que a visita é importante para "mostrar como o Tribunal do Ceará está trabalhando fortemente para reduzir o nosso acervo de processo".
Além disso, Toffoli mostrou-se surpreso com a parceria entre o Executivo estadual e o TJCE para um empréstimo no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), apresentado pelo governador Camilo Santana durante almoço na quarta-feira. "É uma solução inteligente", segundo Toffoli, para a "situação fiscal" do País. "Isso também mostra uma União e harmonia entre os poderes, (que) é importante porque quem ganha é o cidadão", ressalta.