O ministro da Justiça Sergio Moro alterou ontem, por meio de portaria, regras de imigração para permitir a deportação "sumária" de estrangeiros considerados "perigosos". A medida prevê que estão sujeitos ao "rito sumário de expulsão" estrangeiros suspeitos de terrorismo, de integrar grupo criminoso organizado ou armado e pessoas acusadas de traficar drogas, pessoas ou armas de fogo.

O diretor do Departamento de Migrações, André Furquim, afirmou, em nota, que o texto da portaria 666 tem como objetivo disciplinar a "deportação excepcional". "O texto está sendo discutido desde 2017. É um ano e meio de trabalho. Ela não é uma portaria isolada, faz parte de um contexto", diz.

A portaria assinada por Moro tem duas alterações importantes em relação às regras atuais. A primeira é delegar à autoridade migratória a avaliação de quem se enquadra no rol de pessoas perigosas e, consequentemente, determinar a expulsão sumária. Hoje, a decisão tem que passar pela Justiça.

O texto ainda reduz o prazo de defesa para quem for enquadrado nas regras de deportação. Atualmente, a lei estabelece que o imigrante em situação de deportação tenha pelo menos 60 dias para tentar regularizar a sua situação. Com a portaria, o prazo cai para 48 horas, prorrogável por mais 24 horas em caso de recurso.

A edição da portaria, em meio ao vazamento de mensagens envolvendo Moro e membros da Lava Jato, levou ao jornalista americano Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, sugerir tratar-se de uma ameaça.

Segundo o Ministério da Justiça, a portaria não permite a expulsão sumária em caso de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros. Glenn é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ) e tem dois filhos adotivos brasileiros. O jornalista americano tem visto permanente de residência no País.

O PSOL informou ontem que entrará com projeto na Câmara para rever a portaria. Segundo o partido, a portaria é inconstitucional, pois as alterações deveriam ser feitas por meio de lei aprovada pelo Congresso.

A portaria também foi criticada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Em nota, a entidade também associou a medida ao trabalho de Greenwald. "A ABI está acompanhando o caso e tomará medidas, no campo judicial, caso a portaria seja usada para atingir Greenwald", afirma, em nota. (Agência Estado)

 

STF

O celular do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sofreu tentativa de invasão entre abril e maio. Ele foi informado pelo Telegram que havia sido vítima de uma 'tentativa frustrada' de invasão.