O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem medida provisória permitindo que publicações obrigatórias de empresas de capital aberto, como balanços, sejam feitas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem à negociação.
A MP, de nº 892, altera a Lei das S.A. (Sociedades Anônimas), que determinava que esses documentos fossem divulgados em jornal de grande circulação editado na localidade da sede da empresa. A medida estabelece ainda que a CVM, autarquia ligada ao Ministério da Economia, regulamentará a aplicação das novas regras.
A Secretaria-Geral da Presidência (SGPR) explicou, por nota, que a medida tem por intuito "modernizar o estado, facilitando a vida de quem produz". Caracterizada como uma "atualização" da legislação para "simplificar o processo de publicação e gerar menos custos", informa o texto.
Mais cedo, Bolsonaro afirmou que a MP é uma "retribuição" à forma como ele foi tratado pela imprensa durante a campanha eleitoral. Indagada por O POVO se a MP é uma retaliação, a SRPG não respondeu.
 Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech diz "não ter elementos concretos" para assegurar que seria uma ação política contra a imprensa. Mas pondera. "É no mínimo estranho que ele tenha tomado uma decisão dessa simultaneamente ao momento em que critica a imprensa".
A entidade lançou nota posicionando-se contra a determinação do governo. Rech projeta que a medida deve atingir "praticamente todos os jornais do Brasil". O maior impacto deve ser em veículos de caráter econômico, considera.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) criticou a medida do governo, por "retirar essa receita dos jornais da noite para o dia" o que pode "inviabilizar milhares de jornais que funcionam informando a sociedade". Maia sinalizou que o Congresso deve modificar a medida.
Rech lembra que, no fim de abril, o próprio Congresso aprovou projeto que modificava a Lei das S.A.. "Para a nossa surpresa, o presidente desconsiderou a própria sanção", afirma Rech. Uma nova modificação "não é o caso para uma MP".
Diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino concorda que a modificação deveria ser feita por meio do Congresso e não pelo Executivo.
"O problema é a forma como o governo faz isso", critica. Para ele, o presidente feriu os "princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade". (com agência Estado)