O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, sofreu mais uma derrota na discussão do pacote anticrime na Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho que analisa a proposta rejeitou, por oito votos a três, a possibilidade de réus que confessarem seus crimes receberem em troca uma pena menor, o chamado plea bargain. Antes do recesso, os parlamentares já haviam recusado a aprovação da prisão após a 2ª instância.
A proposta de Moro criava no País um instrumento jurídico comum na Justiça americana. A medida permitiria que o acusado se declare culpado de um crime e não precise se submeter ao processo. Assim, o julgamento já pula para a fase final, onde o juiz, em troca da confissão, aplica uma pena mais branda que foi acordada entre as partes.
O acordo lembra um pouco a delação premiada, mas a grande diferença é que, na delação, o réu precisa identificar outros autores. Além disso, ele não abre mão do processo penal. No caso do plea bargain, vale apenas a confissão dos seus crimes e a ação é encerrada.
Ao negar a proposta, parte dos parlamentares afirmou que a medida desrespeitava o preceito constitucional da presunção de inocência, previsto na legislação atual. A proposta, contudo, pode voltar a ser apresentada em um projeto paralelo, de acordo com o relator do pacote, Capitão Augusto (PL-SP).
O grupo de trabalho, contudo, aprovou a não persecução penal, que permite o encerramento da ação caso o investigado tiver confessado. O caso, contudo, difere da proposta de Moro já que só serve para crimes não violentos, com pena máxima inferior a quatro anos de prisão.
A grande diferença entre plea bargain e não percussão penal é que no caso da proposta de Moro há a necessidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e não limite de pena. Na proposta aprovada, elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a punição é substituída ainda na fase de inquérito, sem abertura de ação.
Segundo Capitão Augusto, há uma "má vontade" dos parlamentares com as medidas do ex-juiz da Lava Jato. Paralelamente à discussão na Câmara, o Senado também analisa o pacote anticrime apresentado por Moro. O texto — que está sendo discutido na íntegra pelos deputados — foi dividido em três partes entre os senadores. Antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a criminalização do caixa dois. (Agência Estado).