O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu criar um grupo de trabalho para analisar os efeitos da lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira, 24. A portaria com a criação do grupo — que ficará responsável por elaborar um estudo sobre as consequências da nova legislação — deve ser publicada hoje.

O grupo vai concluir os estudos e apresentar a proposta de um ato normativo até 15 de janeiro. Os trabalhos serão coordenados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Procurado pela reportagem, Martins escreveu: "Vamos aguardar! Paciência!"

Um dos pontos mais controversos na lei, a criação do juiz de garantias contraria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que havia pedido a Bolsonaro o veto à proposta.

Um parecer elaborado pela pasta havia recomendado o veto ao dispositivo sob a alegação de que crimes complexos, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, perpetuam-se "durante anos e anos", cabendo ao juiz acompanhar todo o desenrolar da atuação policial e do Ministério Público.

"Ao cindir as atribuições, contudo, todo este trabalho árduo de anos seria 'perdido', e, com ele, a experiência e o conhecimento do magistrado, o que, certamente, dificultaria ou, até mesmo, inviabilizaria a elucidação de casos complexos, além de ir de encontro aos princípios constitucionais de acesso à justiça, da economia e celeridade processual e da razoável duração do processo", diz o parecer.

De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado. (Agência Estado)