O deputado estadual André Fernandes (PSL) apresentou recurso contra condenação em ação indenizatória movida por Nezinho Farias (PDT), também deputado estadual. A decisão, assinada pelo magistrado Hevilazio Moreira em 19 de dezembro, favorece parcialmente o parlamentar do PDT. Isto é, os R$ 39.920,00 inicialmente pedidos por ele transformaram-se em R$ 8 mil. Agora, o processo segue para a Turma Recursal dos Juizados. O número da turma ainda será definido.
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O caso ainda é referente à confusão feita pelo deputado pesselista sobre projeto de lei apresentado por Farias, na qual confunde e-sports (jogos eletrônicos) com jogo do bicho e, com isso, conclui que Nezinho seria agente do Primeiro Comando da Capital (PCC) na Assembleia Legislativa do Ceará. Na peça de 28 páginas a qual O POVO teve acesso, a defesa do bolsonarista enfatiza que ele não apresentou notícia de fato ao Ministério Público do Ceará (MPCE) movido por má-fé.
"A denunciação caluniosa que enseja reparação civil é aquela perpetrada com o intuito direto de prejudicar alguém, atribuindo-lhe, perante as autoridades competentes, delitos que sabe não terem sido por ele cometidos", escrevem os advogados Pedro Teixeira Cavalcante Neto, Márcio Cavalcante Araújo e Paulo Cézar Nobre Machado Filho, representantes do deputado estadual no caso.
A defesa acrescenta ainda que os supostos cinco minutos de atraso do deputado em audiência de conciliação não são plausíveis para que se decretasse a revelia, isto é, que se decidisse que Fernandes não compareceu ao encontro e por isso não poderia mais realizar sua defesa.
Assim, advogados do deputado pedem a anulação da revelia e remarcação de outra data para esta audiência. À época do atraso, setembro do ano anterior, a justificativa foi de trânsito intenso e pedido de selfies a Fernandes por parte de admiradores. O encontro estava marcado para as 11h30min do dia 3.
Na comparação entre a peça apresenta no dia da audiência com o recurso protocolado no último dia 22, há um detalhe acrescentado dentre as argumentações. Há, em ambos, a explicação do engarrafamento e pedido de fotos, além do protocolo de cadastro biométrico necessário ao ingresso na estrutura do Fórum Clóvis Beviláqua - burocrático e demorado na visão da defesa. Apenas na última peça, a recursal, porém, consta o registro de que o atraso foi de "meros cinco minutos."
A reportagem do O POVO entrou em contato com a assessoria de imprensa de Fernandes às 18h36min e aguarda resposta. À equipe, também foi sugerida entrevista com um dos advogados. As questões enviadas envolvem o motivo de o detalhe dos minutos ser exposto somente no recurso e a avaliação da defesa sobre chances concretas de o recurso prosperar quando for julgado. O celular do parlamentar também foi acionado pela reportagem.
Pelo mesmo episódio, Fernandes responde internamente na Assembleia Legislativa. Atualmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está com o caso. O subconselho de Ética definiu suspensão do mandato. A pena é intermediária. Poderia ser censura verbal ou oral, mais branda, ou mesmo a cassação do mandato, a mais severa. O processo será enviado ao presidente da Casa, José Sarto (PDT), na forma de projeto de resolução. Sarto decidirá quanto pautar para votação dos projetos.