A Câmara suspendeu ontem a votação do Plano Mansueto (PLP 149/19), proposta que tramita em regime de urgência desde a semana passada. Embora o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defenda a medida como mecanismo de redução de danos fiscais em decorrência do novo coronavírus, parlamentares apontam que as regras estabelecidas no último relatório apresentado pelo relator Pedro Paulo (DEM-RJ) não condizem com o atual contexto de crise na saúde nos Estados.
O Plano prevê uma renegociação dos Estados com a União que, em troca da oferta de facilidades em empréstimos, exigirá do ente federativo que aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o atendimento de sete medidas de ajuste fiscal. De acordo com o relatório discutido ontem, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ficariam dispensados os limites e condições para: contratação de operações de crédito; concessão de garantias e recebimento de transferências voluntárias.
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Em carta, datada do último dia 5, os mandatários dos Poderes e instituições do Ceará pediram à bancada federal cearense contrariedade ao projeto. No documento, os órgãos alertam que o plano tensiona o custeio da despesa com pessoal, o que implicaria numa baixa no quadro de servidores, prejudicando a capacidade de ação dos órgãos "num momento em preservar vidas" no combate à pandemia.
"Tivemos uma reunião com o relator nessa manhã (de ontem), apontamos algumas divergências e a votação não chegou a um consenso, saindo de pauta nesta semana" revela o deputado André Figueiredo (PDT). Segundo o parlamentar, o foco agora é tentar viabilizar uma "ajuda emergencial" para os Estados, buscando uma ajuda em torno de R$ 30 bilhões para compensar a perda de ICMS durante os três meses do estado de calamidade além de linha de crédito de R$ 60 bilhões.
Para o secretário de finanças do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Alex Araújo, a medida torna-se ineficaz como ação de combate à crise sanitária, pois não se adequa ao novo parâmetro fiscal dos gastos públicos. "Há um aumento das despesas e uma diminuição da arrecadação. Essa é uma situação bem singular e provavelmente o plano original foi elaborado numa situação de normalidade" afirma. O atual desalinhamento entre o governo e os Estados também é um fator que inviabiliza o ambiente político para votação da matéria, aponta Araújo.
A preocupação com o limite de gastos com o pessoal, em outros estados, já ultrapassa o estipulado, o que embasa o incômodo dos poderes caso a atual da Lei de Responsabilidade Fiscal seja alterada, afirma André Figueiredo. Ele ressalta que está discutindo com o relator e outros parlamentares para que, pelo menos, se dê prazo razoável às instituições para adequação.
Segundo o deputado José Guimarães, o projeto apresentado é uma "reforma fiscal" que quebra o princípio do Pacto Federativo e impõe uma pressão que vai recair "nos ombros dos servidores". "O que os estados precisam é de um socorro emergencial que até agora não veio do governo Bolsonaro. Aprofundar as reformas liberais nesse momento é um acinte. Então vamos colocar isso no freezer e discutir a aprovação de um auxílio emergencial para compensar as perdas" declara.