Resolução assinada por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira passada, 8, veta a convocação de concursados e ascensão funcional até o fim do ano.
A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública no Ceará, decretado até o dia 31 de dezembro como resposta ao enfrentamento do novo coronavírus.
A ação, que também prorroga promoções entre servidores estaduais, estende-se ainda para o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado.
De acordo com o Governo do Estado, a resolução tem o objetivo de ajudar na contenção de gastos com pessoal num cenário de perda de receitas na esteira da pandemia da Covid-19.
Até agora, a patologia matou 57 pessoas e infectou outras 1.445 no Estado. A doença já se espalhou por 47 municípios cearenses, parte do quais fechou divisas ontem para evitar o aumento da disseminação durante a Semana Santa.
Ainda não há prazo para o envio da mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). Mesmo sem previsão de tramitação na Casa, porém, parlamentares já avaliam o teor da medida.
Deputado estadual do Solidariedade, Heitor Férrer avalia que "todos estamos diante de uma crise profunda, em que a pandemia ataca o ser humano, mas ataca também o sistema de saúde e econômico".
Segundo ele, o remédio prescrito para atravessar essa depreciação aguda de receitas é duro. "Pela crise, fazer essas novas contratações e progressão vai comprometer o pagamento delas. Não se vende, e o Governo não arrecada. Não podemos exigir do Estado contratos que, vendo suas finanças, não possa cumprir", defende.
"É uma atitude amarga, dura e difícil", continua o parlamentar. "Certamente vai ter críticas, mas estamos diante de um ano perdido. Avalio a dificuldade, e, em princípio, sou favorável."
Colega de Legislativo, Renato Roseno (Psol) diverge de Férrer. Para ele, "as medidas de mais longo prazo, como a não convocação (de concursados), somente deveriam ser consolidadas após o período de quarentena".
Outra questão, acrescenta Roseno, é que as "progressões horizontais e verticais estão previstas em lei" e que uma "medida administrativa" não pode suspendê-las. "Lembremos que a grande parte do funcionalismo ganha pouco", advertiu.
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A resolução publicada não se aplica ao reajuste de policiais militares e bombeiros, além dos quadros da saúde. O texto estipula ainda "a promoção conjunta de tratativas junto às empresas de serviços terceirizados contratadas pelo Estado, por quaisquer de seus órgãos e poderes, com vistas à pactuação para que, no exercício corrente, não haja impacto financeiro, nos referidos contratos, decorrentes da reposição da inflação ou de dissídios coletivos".
Um dos deputados estaduais mais próximos do governador, Acrísio Sena (PT) disse que não comentaria o assunto. "Preciso conhecer o teor da matéria para me posicionar. Preciso ver como chega na Casa", respondeu.
Líder do Governo na Assembleia, o deputado Júlio César Filho (Cidadania) foi procurado para avaliar as dificuldades de tramitação da mensagem quando chegar à AL, mas não deu retorno até o fechamento desta página.
2021
Além da suspensão da convocação de aprovados, outra decisão foi a de adiar para 2021 o pagamento do diferencial dos salários dos funcionários promovidos