O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, atendeu ontem pedido do Palácio do Planalto e barrou a determinação para que o presidente Jair Bolsonaro torne públicos os exames realizados para verificar se foi infectado ou não pelo novo coronavírus. A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STJ para impedir que Bolsonaro fosse obrigado a divulgar os laudos dos testes.

Ao longo dos últimos dias, a Justiça Federal de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) garantiram ao jornal Estadão o direito de ter acesso aos papéis por causa do interesse público em torno da saúde do presidente da República. A decisão de Noronha, no entanto, derrubou o entendimento da primeira e da segunda instâncias.

"Agente público ou não, a todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção a sua intimidade e privacidade, direitos civis sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito", escreveu Noronha em sua decisão.

"Relativizar tais direitos titularizados por detentores de cargos públicos no comando da administração pública em nome de suposta tranquilidade da população é presumir que as funções de administração são exercidas por figuras outras que não sujeitos de direitos igualmente inseridos no conceito de população a que se alude, fragilizando severamente o interesse público primário que se busca alcançar por meio do exercício das funções de Estado", concluiu.

Para o advogado do Estadão Afranio Affonso Ferreira Neto, a decisão de Noronha "afronta o devido processo legal, a lei orgânica da magistratura e a Carta Magna". "Vamos recorrer ao próprio STJ e ao STF, já", disse Ferreira Neto.

O Estadão pediu que Noronha se considerasse "impedido" de analisar o recurso por ter antecipado em entrevista ao site jurídico Jota a sua posição sobre o tema. Na última quinta-feira, 7, o ministro afirmou que "não é republicano" exigir que os documentos de Bolsonaro sejam tornados públicos.

Depois de questionar sucessivas vezes o Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o Estadão entrou com ação na qual aponta "cerceamento à população do acesso à informação de interesse público", que culmina na "censura à plena liberdade de informação jornalística". A Presidência se recusou a fornecer os dados via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas "dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso". (Agência Estado)