A Prefeitura de Fortaleza discute com os servidores municipais nesta segunda-feira, 22, a emenda à Lei Orgânica do Município 004/21, que trata das bases para o encaminhamento da reforma da Previdência. A reunião está prevista para as 10 horas, numa mesa de negociação, no Paço Municipal.
Na última segunda-feira, 15, buscando frear o andamento das alterações que iniciam os preparativos para a reforma da Previdência da cidade, servidores públicos compareceram a uma assembleia geral para deliberar a respeito do estado de greve do segmento. Na quarta-feira, 17, a categoria, representada por entidades sindicais, protestou em frente à Câmara.
Enviadas ao poder Legislativo pelo prefeito José Sarto (PDT) no dia 10 de fevereiro, as propostas de emendas revogam alguns artigos da Lei Orgânica do Município. Entre eles, estão o fim da licença-prêmio dos servidores e do anuênio. Sindicatos avaliam as medidas como perdas de direitos e criticam a Prefeitura por não ter dialogado com os trabalhadores.
No texto, a emenda modifica temáticas como idades mínimas e regime complementar de Previdência. Por determinação constitucional, a idade mínima para aposentadoria dos servidores tem de se adequar à nacional, ou seja, de 65 anos para homens e 62 para mulheres.
A possível aprovação da matéria cria um Regime Complementar de Previdência, no qual o servidor pode ter um reforço previdenciário, pois contribui de maneira adicional em relação àquele que está somente dentro do Regime Geral.
A primeira rodada de discussões entre sindicatos e Prefeitura foi realizada no dia 22 de fevereiro. A categoria, junto a representantes de 17 entidades sindicais, esteve reunida com o secretário de Articulação Política, Ésio Feitosa (PSB), para discutir o tema após as manifestações.
Na última quinta-feira, 18, após mandado de segurança impetrado pela vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT), a matéria teve votação suspensa na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). A juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública, solicita que a Casa ofereça esclarecimentos sobre como a Comissão Especial que apreciou o texto foi composta.
A parlamentar questiona se a composição da comissão feriu ou não o princípio da proporcionalidade partidária. A pedetista aponta um possível vício dentro do processo de tramitação e alega que a matéria pautada não seguiu o regramento da Casa. Com a suspensão da tramitação por até dez dias, o impasse judicial pode se resolver somente na sexta-feira, 26.
Segundo regramento atual da Câmara, a primeira sessão para discutir o assunto deve acontecer no dia 3 de março. O presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio Henrique, e o vice-presidente da Casa, Adail Júnior, ambos do PDT, ainda não prestaram esclarecimentos requeridos pela Justiça.
Até o momento, vereadores da base do prefeito aguardam posicionamento do presidente da Casa para avaliarem os próximos passos. A reportagem tentou contato com Antônio Henrique, porém, as ligações não foram atendidas.