Deu entrada nessa terça-feira, na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), projeto que deve gerar divergências entre deputados estaduais. A matéria modifica a Constituição Estadual no sentido de acabar com o mínimo de 50% em recursos que devem ser aplicados no Interior, uma determinação contida no artigo 210 da Carta e que refere-se à Lei Orçamentária Anual (LOA).
De autoria do Governo do Ceará, a proposta de emenda à Constituição (PEC), em primeiro lugar, transfere a definição do percentual do que será destinado ao Interior para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A PEC deve iniciar trâmite pelas comissões já na próxima quinta-feira.
A LDO antecede a LOA. Como o nome indica, ela estabelece as diretrizes de como o dinheiro público deverá ser gasto no ano seguinte. A LOA, por sua vez, traz consigo receitas e despesas de modo mais detalhado.
Antes pré-fixado - 50% -, o percentual para o Interior passaria a ser definido pelos deputados durante a tramitação da LDO no Legislativo.
No texto do proposta, o Governo Estadual ressalta que tem consciência da importância de todas as áreas do Estado receberem investimentos públicos. Mas pondera que a distribuição regional dos recursos pode sofrer variação ao longo dos anos em razão de projetos que demandem maior volume de recursos por determinado tempo.
Nos últimos dois anos, ainda de acordo com a administração estadual, recursos aplicados na Linha Leste somaram R$ 428 milhões, valor que concentrou maioria dos recursos na Grande Fortaleza.
Juntos, 2017 e 2018 totalizam R$ 445 milhões direcionados à construção do Cinturão das Águas, tornando o Interior mais contemplado financeiramente.
Relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do governador, em 2019, mostra que a aplicação de recursos estaduais no Interior ficou em 47,73%.
"Como a economia está oscilando muito, o que está sendo proposto é que esse percentual seja definido na LDO. Como a Assembleia define a LDO, ela define que percentual será esse", disse Mauro Filho, secretário do Planejamento e Gestão do Ceará. Mauro argumenta que a economia brasileira, instável, demanda um manejo mais fácil do orçamento. Uma maneira de "desengessar".
Romeu Aldigueri (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), interpreta que a PEC vai propiciar a construção de um "orçamento mais realista". "Acho que vai favorecer a aplicação onde se mais precisa. A maioria dos cearenses estão no Interior e o parlamento sabe disso", diz, em concordância com o secretário.
Já Renato Roseno (Psol) lembra que desde os anos 1930 o Brasil pratica vinculações no orçamento. "Eu entendo que os motivos que fizeram o legislador constituinte de 1989 a colocar a determinação de investimentos descentralizados no Interior ainda se mantêm" defendeu, antecipando tendência de voto contrário.
Para Audic Mota (PSB), há que haver "amplo debate" para que o Interior "não sofra em detrimento da Capital". "A PEC na verdade não é um texto que seja no sentido de aumentar esses recursos para o Interior, pelo contrário, até porque já há essa garantia de no mínimo 50% no atual texto constitucional", avalia o parlamentar.