A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira, 15, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2022). O texto trata das prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual para a elaboração e execução da lei orçamentária para o próximo ano. De 2022 a 2024, é previsto um investimento da ordem de R$ 6 bilhões. A votação marca o fim do semestre legislativo e o início do recesso parlamentar.
O texto, de autoria do Executivo e relatoria do deputado Queiroz Filho (PDT), foi aprovado com a adição de 12 emendas ao original, que passou na última semana pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF). No total, foram aprovadas quatro emendas do deputado Nelinho (PSDB), quatro do deputado Júlio César Filho (Cidadania), duas do deputado Renato Roseno (Psol), uma da deputada Augusta Brito (PCdoB) e uma do deputado Walter Cavalcante (MDB).
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A LDO é enviada anualmente pelo Poder Executivo para a apreciação do Poder Legislativo, representando um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os investimentos do ano de forma mais detalhada.
Entre as ações previstas para o ano que vem estão a entrega de 48,6 mil cartões do programa Mais Infância, a construção de 30 "brinquedopraças", a implantação de serviço de atendimento especializado para a população LGBTQIA+, elaboração de 24,27% da Linha Leste do Metrô de Fortaleza (Metrofor) e construção de 3.405 cisternas.
Segundo Queiroz Filho, a LDO traz uma novidade que é a previsão das ações orçamentárias específicas decorrentes de emendas parlamentares – tanto de caráter geral quanto individual – no âmbito do Programa de Cooperação Federativa (PCF).
“Essa iniciativa possibilitou um maior investimento em ações que beneficiaram os municípios cearenses nos últimos 14 anos, permitindo que deputados e deputadas estaduais indicassem sugestões para algumas obras através deste programa”, disse.
Com o fim do semestre legislativo, os parlamentares retornam às atividades em 2 de agosto.
Na sessão de ontem, foram aprovados 17 projetos, entre eles um que prevê a distribuição de kits com absorventes íntimos para estudantes dos ensinos fundamental e médio.
Para a deputada Augusta Brito (PCdoB), relatora da matéria, o objetivo também é diminuir a evasão escolar devido ao constrangimento da dificuldade de acesso aos cuidados íntimos.
“A cada quatro estudantes, uma já faltou aula pelo fato de não poder comprar um absorvente que é o que dá unidade e higiene da mulher. Isso acarreta também na sua perda intelectual de aproximadamente 50 dias letivos”, defende a parlamentar.
A AL-CE também aprovou outro projeto do governo estadual que cria as Escolas Estaduais de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade (EEEPPL). A proposta promove a capacitação e qualificação profissional de internos das unidades prisionais por meio de uma parceria entre a Seduc e a estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
O texto do PL projeta a criação de escolas de Ensino Médio a serem implantadas no formato de educação profissional de tempo integral. Para o deputado Júlio César Filho, líder do governo na AL-CE, a iniciativa visa fortalecer a ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
"Capacitando, facilita que esses egressos do sistema prisional que foram devidamente capacitados, possam entrar ao mercado de trabalho e não entrar no mundo do crime”, destacou.