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Rosa Weber dá 24 horas para Lira enviar informações sobre votação da PEC dos Precatórios

Determinação também envolve demais membros da Mesa Diretora e tem como um dos fundamentos o voto remoto de parlamentares
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O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, antes da votação da PEC dos Precatórios (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, antes da votação da PEC dos Precatórios

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, e membros da Mesa Diretora enviem informações sobre mudanças regimentais aprovadas de última hora para votação da PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno no último dia 4.

Parlamentares de oposição ao governo Bolsonaro, da direita à esquerda, pediram que a ministra anulasse a aprovação da proposta por meio de liminar. Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) assinam o mandado de segurança.  

"A presidência da Câmara rasgou o regimento para mudar as regras em cima da hora e aprovar a proposta no tapetão. Vamos reverter esse escândalo", escreveu Freixo numa rede social antes da ordem da ministra.

Lira pautou o segundo turno da proposta para a próxima terça-feira, 9. Os parlamentares argumentam que o presidente da Câmara agiu de modo casuístico ao levar a emenda aglutinativa - texto final colocado em votação, que reúne todas as emendas apresentadas - sem análise na comissão especial.

Outro ponto da ação é a mudança que permitiu que 20 deputados presentes na Conferência do Clima (COP-26) pudessem votar remotamente. A Casa retomou atividades presenciais no fim de outubro, exigindo dos deputados a biometria para votar.

No entanto, na véspera da votação da PEC, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados editou ato autorizando que deputados que estivessem em viagem participassem das votações remotamente. 

A Câmara retomou as atividades presenciais no dia 25 de outubro mediante apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19. Antes disso, o plenário funcionava em regime hibrido, isto é, com votações presenciais e por meio de um sistema remoto.

O PDT também representa no Supremo contra Lira sob alegação de que a manobra que permitiu o voto remoto atende aos "interesses pessoais" do deputado. Ele estendeu o julgamento até 1 hora da manhã para assegurar o quórum que tornou a proposta vitoriosa na primeira parte da votação.

Em janeiro deste ano, na disputa à presidência da Câmara dos Deputados, o então candidato Lira se contrapôs à ideia de que a eleição fosse realizada remotamente, naquele momento uma possibilidade aventada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), então presidente da Casa, como forma de evitar a proliferação do coronavírus.

A eleição terminaria presencial, inclusive para parlamentares do grupo de risco. Interessava ao parlamentar alagoano o trânsito de deputados no plenário para que ele pudesse abordar um a um.

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