A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou ontem e liberou a execução das emendas de relator do Orçamento (RP-9) previstas para o ano de 2021. O dispositivo é a base do orçamento secreto, no qual parlamentares indicam a destinação de recursos para seus redutos eleitorais e, em troca, votam a favor das propostas do governo Jair Bolsonaro.
Em seu despacho, Rosa atendeu ao pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para suspender o trecho da decisão que impedia novos repasses neste ano, sob o argumento de que a medida paralisaria setores essenciais da administração pública.
Horas antes da decisão liminar da ministra, porém, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) já havia rejeitado propostas que dariam transparência aos critérios usados para distribuir bilhões de reais a um grupo de parlamentares. Além disso, o parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aumentou as despesas para o ano eleitoral de 2022, estimadas agora em 16,2 bilhões, podendo chegar a R$ 17 bilhões com a aprovação da PEC dos Precatórios.
Na prática, o texto aprovado pela CMO garante liberdade para o relator escolher o destino do dinheiro reservado para as emendas, atendendo a critérios políticos.
As emendas parlamentares pagas a deputados e senadores, e controladas pelo relator-geral do Orçamento, estavam suspensas desde 5 de novembro por determinação de Rosa, que havia atendido a pedido do Psol. Na ocasião, ela havia afirmado que a suspensão era necessária porque havia um "grupo privilegiado de parlamentares" que poderia destinar "volume maior de recursos a suas bases eleitorais".
Agora, a nova decisão de Rosa passará pelo crivo do plenário da Corte, em data a ser definida pelo presidente do STF, Luiz Fux. Apesar de ter atendido ao pedido do Congresso, a magistrada destacou ser necessário dar publicidade aos documentos utilizados na distribuição de recursos das emendas em 2020 e 2021 e prorrogou por 90 dias o prazo para que o Parlamento, a Presidência, a Casa Civil e o Ministério da Economia adotem providências neste sentido.
Na avaliação da magistrada, as medidas incluídas no projeto de resolução aprovado pelo Congresso "mostram-se suficientes (...) para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão".
No último dia 29, o Senado havia aprovado projeto de resolução, em parceria com a Câmara, alterando as regras das emendas RP-9. Pacheco comunicou ao Supremo, na sexta-feira passada, que exigiu do relator do Orçamento deste ano a adoção das "providências possíveis" e necessárias para detalhar, no prazo de 180 dias, a autoria dos pedidos de alocação de recursos, ou seja, quem são os padrinhos das emendas.
De qualquer forma, a aprovação do parecer de Hugo Leal pela CMO representa mais um passo do Congresso para manter, em 2022, o mecanismo das emendas de relator do jeito que está. "O que é o orçamento secreto? São esses R$ 16 bilhões. Duas pessoas, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, entregam para quem eles querem, do jeito que quiserem, mas tem de ter condicionante: votar no que eles desejam, contra ou a favor. Geralmente, a favor do governo, em matérias mais polêmicas", criticou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). (Agência Estado)