A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou o afastamento de Ilário Marques da Secretaria Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) de Fortaleza. A decisão atende à ação popular que solicitava a exoneração do secretário por ato de improbidade administrativa na gestão à frente da Prefeitura de Quixadá. Segundo o petista, houve "injustiça" na decisão.
Na semana passada, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) já havia ingressado com pedido de exoneração do petista da gestão do prefeito José Sarto (PDT). A ações contra Ilário destacam que a sua indicação viola trecho da Lei Orgânica Municipal (LOM) da Capital.
Segundo o artigo 149, inciso II, parágrafo 2º da norma, é vedada a nomeação para cargo, função ou emprego público a quem "for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado."
Ilário teve ato de improbidade administrativa reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 3 de outubro de 2019, por ações de sua administração como prefeito de Quixadá.
Procurado pelo O POVO, o ex-prefeito afirma que a decisão mais recente se trata de uma "injustiça". "Estou em pleno gozo dos meus direitos políticos". Segundo Ilário, cabe agora à Procuradoria Geral do Município (PGM) recorrer, ou não, da decisão.
O secretário destaca ainda que o processa o que responde "não envolve desvio de dinheiro público, nem ato de corrupção". "Ainda não há nenhum condenação em definitivo", pontuou também.
Em 2019, a 2ª Turma do STJ condenou o então prefeito de Quixadá Ilário Marques pelo crime de improbidade administrativa após o site da Prefeitura ter sido usado para divulgar a posse da esposa dele, Raquel Marques, na Assembleia Legislativa do Ceará.
"Ele queria dar visibilidade, dar protagonismo a uma pessoa que ele tinha interesse que fosse, e utilizando dos instrumentos que o poder público dá para exaltar a coisa pública, não as pessoas que estão do lado do gestor de plantão", afirmou o advogado Damião Soares Tenório, autor da ação.
Primeiro petista a integrar o alto escalão da gestão Sarto, Ilário foi nomeado para assumir a SDHDS em janeiro deste ano, por indicação do governador Camilo Santana (PT).