Com apoio até dos partidos de oposição, o Senado aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) costurada pelo Planalto e por aliados no Congresso que turbina benefícios sociais a três meses da eleição. O pacote teve o acréscimo de mais um benefício - um auxílio-gasolina para taxistas -, e seu custo chega agora a R$ 41,2 bilhões. Esse valor ficará fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
Foram duas votações. No primeiro turno, o placar foi de 72 votos a favor e 1 contra. No segundo, que contou com quórum menor, foi de 67 a 1 - o único senador que votou contra foi José Serra (PSDB-SP). O texto, que não chegou a passar previamente por nenhuma comissão, segue para votação na Câmara dos Deputados, onde o governo também conta com o apoio da maioria dos parlamentares.
Segundo o governo, as medidas têm como objetivo reduzir o impacto da disparada dos combustíveis. O relator da PEC, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alterou o parecer final e limitou a definição do chamado estado de emergência - recurso que pode blindar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de ser acusado de infringir a legislação em ano eleitoral.
O trecho retirado da proposta era visto pela oposição como uma "carta branca" para o governo. A legislação em vigor impede, em situação normal, a criação de benesses em ano eleitoral, exceto em caso de decretação de estado de emergência ou calamidade. Ainda a pedido da oposição, Bezerra proibiu o uso dos recursos destinados ao Auxílio Brasil e ao vale-gás para publicidade institucional.
As novas medidas foram incluídas na PEC que já foi batizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de "PEC Kamikaze", devido aos riscos embutidos para as contas públicas. Inicialmente, a ideia do governo era incluir o pacote em outra PEC, a dos Combustíveis, para compensar os Estados pela redução de tributos cobrados sobre produtos classificados como essenciais, como combustíveis e energia elétrica.
De acordo com o texto aprovado no Senado, o auxílio-gasolina criado para beneficiar taxistas será de R$ 200 mensais. O líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a medida deve ter um custo de R$ 2 bilhões.
Além desse benefício, o pacote inclui o aumento do orçamento do Auxílio Brasil para tentar zerar a fila de espera do programa, estimada pelo governo em 1,6 milhão de famílias, além da elevação do valor do benefício - de R$ 400 para R$ 600 até o fim do ano. O custo estimado neste caso subiu de R$ 21,6 bilhões para R$ 26 bilhões.
Além disso, há estimativa de desembolso de R$ 5,4 bilhões para criar uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1.000 mensais, categoria vista como uma das principais bases de apoio de Bolsonaro desde a sua eleição; de R$ 2,5 bilhões para garantir a gratuidade a passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos; de R$ 1,05 bilhão para dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda; e de R$ 3,8 bilhões para compensar Estados que reduzam as alíquotas do ICMS sobre o etanol para manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina.
Outros R$ 500 milhões serão direcionados ao programa Alimenta Brasil, que faz parte do Auxílio Brasil, por meio do qual o poder público compra alimentos produzidos por agricultores familiares para serem destinados a famílias em situação de insegurança alimentar, a escolas públicas e a unidades prisionais. Todas as medidas têm validade apenas até o fim do ano.
Todas as medidas serão custeadas por meio da abertura de créditos extraordinários, com impacto no resultado das contas do governo e também no endividamento. Para "compensar" os novos gastos, o governo conta com recursos do BNDES, da Petrobras e da privatização da Eletrobras.
Logo após a votação em primeiro turno, Bolsonaro afirmou que a bolsa de R$ 1 mil a ser oferecida a caminhoneiros é "pouco". "Sei que é pouco, sei que caminhoneiro gasta bastante combustível, mas é uma ajuda que a gente está dando", afirmou ele, em transmissão ao vivo nas redes sociais. "E vem mais coisa também de redução de impostos de combustíveis nessa PEC", acrescentou o presidente.
Preocupado com a queda de seus índices de popularidade, Bolsonaro aumentou nas últimas semanas a pressão para impedir novos aumentos dos combustíveis. Para isso, trocou o presidente da Petrobras e pressionou governadores a reduzir o ICMS, com o argumento de que durante a pandemia os Estados receberam grandes volumes de recursos do governo federal.
Ao lado de Bolsonaro, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou que a solução encontrada pelo governo para a crise dos combustíveis é "estrutural".
- Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
- Inclusão de todas as famílias elegíveis (fila zerada)
- Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
- Será vedado o uso em publicidade institucional
- Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
- Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
- Será vedado o uso em publicidade institucional
- Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
- Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos que possuir
- Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
- Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
- Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
- A formação do cadastro e forma de pagamento ainda serão regulamentadas
- Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
- Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
- 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
- Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento
- Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
- Pagamento em parcelas mensais
- Distribuído na proporção proporcional da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
- Estados renunciarão do direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
- Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
- Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
- Estados ficam autorizados a zerar a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol
Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de segurança alimentar