A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 12, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) "Kamikaze", que concede uma série de benefícios sociais a menos de três meses das eleições e decreta estado de emergência no País. Foram 393 votos a favor e 14 contra.
A sessão foi interrompida antes que os deputados pudessem analisar os destaques (sugestões de mudanças no texto principal), além da votação em segundo turno. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), suspendeu a sessão alegando problemas técnicos com a internet da Casa. A PEC voltará a ser discutida hoje pelos parlamentares.
Articulada pelo Palácio do Planalto com a base governista no Congresso, a PEC aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, zera a fila do programa, concede uma "bolsa-caminhoneiro" de R$ 1 mil mensais e um auxílio-gasolina a taxistas de R$ 200, entre outras medidas. O custo do pacote é de R$ 41,25 bilhões, que vão ficar fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação do ano anterior).
Durante a votação em plenário, Lira fez um apelo para que os deputados fossem votar e determinou falta administrativa a quem deixasse de comparecer. Os líderes partidários alinhados ao presidente Jair Bolsonaro (PL) passaram o dia tentando mobilizar seus parlamentares para a votação.
Para ganhar tempo, Lira pautou primeiro a PEC que cria um piso salarial da enfermagem. A estratégia foi realizar apenas a primeira votação da proposta para os enfermeiros e deixar o segundo turno para depois da "PEC Kamikaze". Como o piso salarial é uma matéria de consenso, os governistas apostaram na manutenção do quórum ao longo da votação do pacote de benesses do governo.
Na última quinta-feira, 7, Lira já havia mandado a PEC ao plenário após aprovação em comissão especial. Depois, contudo, o deputado decidiu adiar a votação. Com a base desmobilizada, o Palácio do Planalto passou a temer que a oposição conseguisse derrubar a decretação do estado de emergência. O mesmo temor surgiu ontem.
Concluída a votação em primeiro turno da "PEC Kamikaze", Lira anunciou a suspensão da sessão, falando em problemas com o funcionamento da internet. Ele afirmou que pediria à Polícia Federal (PF) e ao Ministério da Justiça que investigassem o problema. "A apuração será rigorosa e dura com essa coincidência na Câmara dos Deputados", disse.
Segundo o presidente da Câmara, dois servidores de internet caíram ou "foram cortados" ao mesmo tempo durante a votação. Na visão dele, o problema tecnológico é "grave" e "não é usual". O líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), chegou a falar em "fraude" e "ataque à democracia", mas Lira negou que a votação no painel do plenário ainda em primeiro turno tivesse sido afetada.
Aprovada no Senado em 30 de junho, a PEC teve sua tramitação acelerada na Câmara por meio de manobras regimentais. O governo tem pressa para pagar as benesses, que são vistas pela campanha de Bolsonaro à reeleição como uma forma de alavancar sua popularidade.
Congresso aprova salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem
O Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.
O valor representa um aumento de 6,77% sobre o salário mínimo de 2022, que é de R$ 1.212. O reajuste está abaixo da inflação prevista para este ano. Economistas do mercado financeiro preveem que o IPCA deve fechar o ano com alta de 7,67%, de acordo com o Boletim Focus, do Banco Central.
No documento enviado ao Congresso, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 é estimado em 2,5%. A previsão para a taxa Selic é de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025.
Os parlamentares tornaram obrigatória a reserva de recursos para o orçamento secreto e abriram a possibilidade de o Legislativo definir qual projeção usar para a inflação, que corrige o teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo. Na Câmara, foram 324 votos a favor e 110 contra. No Senado, o placar foi 46 a 23.
A sessão do Congresso para votar a LDO começou ainda na segunda-feira, 11, mas uma polêmica no plenário fez o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiar a votação para esta terça. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a impositividade das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, o que desagradou ao Centrão.
Por outro lado, a oposição e senadores independentes apontaram que suprimir esse trecho da proposta não acabava de vez com a obrigatoriedade do orçamento secreto, já que a determinação para que o governo reserve recursos na LOA para pagar essas emendas foi mantida. Os partidos que orientaram suas bancadas a votar contra foram PT, PCdoB, Novo, Rede, Psol e Podemos.
A LDO também autoriza o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), a fazer indicações das emendas do orçamento secreto. Até então, apenas o relator da LOA, que neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), tinha essa prerrogativa.
Por meio do orçamento secreto, o governo Bolsonaro distribui verbas a aliados, sem transparência, em troca de apoio parlamentar. Neste ano, foram R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral. Em 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.