Representante do Ministério Público de Contas alterou parecer prévio no processo que julga as contas da gestão do ex-governador Camilo Santana (PT) para o exercício de 2021. O relatório, que antes pedia a aprovação com ressalvas da informação prestada pelo petista, agora recomenda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprove o gestor.
A mudança ocorreu após a conselheira Soraia Victor, relatora do caso, questionar aumento no limite para a abertura de créditos adicionais da gestão, que foi de 20% para 28%. No processo, o governo destaca que a questão está prevista em lei aprovada em dezembro de 2021 pela Assembleia, o que configuraria autorização legislativa exigida em lei.
Diante do impasse, Soraia determinou, em 21 de julho, que o processo voltasse para a área técnica da Corte, que emitiu novo parecer em sentido contrário aos argumentos da defesa. O órgão destaca que, como a lei aprovada no final do ano não possui efeitos retroativos, todas as mudanças feitas antes da promulgação não teriam autorização legislativa.
Por conta disso, o procurador de Contas Júlio César Rôla Saraiva emitiu novo parecer em 25 de agosto, desta vez pela desaprovação das contas. "O TCE já firmou, em 2018, entendimento jurisprudencial que definiu ser inaceitável e determinante de desaprovação a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legal, sendo ineficaz a edição de norma posterior com pretensos efeitos retroativos no sentido de elevar o limite original", diz.
"É de se esclarecer que, apesar de o estado geral das contas parecer bom e apresentar pontos positivos e elogiáveis em vários aspectos, a gravidade da improbidade ora tratada, isoladamente considerada pela jurisprudência como 'determinante' na apreciação, torna impositivo opinar pela desaprovação", justifica ainda o MP de Contas.
Em manifestação feita no processo, Camilo Santana rejeita a tese e destaca que a nova lei estadual abrange a totalidade do exercício financeiro, o que contemplaria as mudanças questionadas pela área técnica do TCE. O ex-governador também destaca contexto "atípico" do ano em análise, quando o Estado vivia ainda efeitos da pandemia de Covid-19.
"(O contexto) conclamava a adoção de medidas céleres e assertivas para fazer frente a tão grave cenário, agravado por perspectivas incertas no plano econômico que foram alteradas no curso do exercício", argumenta Camilo, destacando votos no mesmo sentido proferidos por outros conselheiros do TCE, como Edilberto Pontes, ao longo dos últimos anos.
Agora, o caso deverá passar por nova análise da conselheira Soraia Victor, que deverá convocar sessão extraordinária onde apresentará parecer prévio final sobre as contas. A questão, no entanto, ainda precisará passar tanto por análise no pleno do TCE, quanto por julgamento da Assembleia Legislativa, que é o órgão encarregado de dar a última palavra sobre contas de governo. (Carlos Mazza)