Maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) recomendou, na manhã desta quarta-feira, 26, a aprovação das contas da gestão do ex-governador Camilo Santana (PT) no exercício de 2021. O placar favorável ao petista foi apertado, quatro votos a três. O relatório técnico veio acompanhado de 70 recomendações.
O parecer será encaminhado para análise dos deputados na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), que podem, ou não, seguir a decisão do Plenário, aprovando ou reprovando as contas do Governo. A conselheira Soraia Victor, responsável pelo relatório, havia recomendado a desaprovação das contas de Camilo, sendo acompanhada por Alexandre Figueiredo e Patrícia Saboya.
Como justificativa para o voto, a relatora apresentou a aquisição de créditos adicionais ao orçamento sem prévia autorização do Legislativo, superando os 20% previstos na Lei Orçamentária. O recurso, segundo ela, é disponibilizado para ser utilizado, sobretudo, “em questões mais urgentes”.
"O Governo do Estado feriu o que diz o artigo 97, inciso V da Constituição. Precisa ter uma lei anterior à emissão dos decretos. A Constituição é claríssima com relação a essa questão e o Governo do Estado, a partir de 12 de novembro de 2021, extrapola esse limite em R$ 1,9 bilhão", disse Soraia.
Ela ressaltou que, desde 2019, "há precedentes" para que o Tribunal seja desfavorável a ações como essa. "Qualquer extrapolação desse limite, por si só, não precisa ter outra flecha, poderá ter as contas reprovadas", acrescentou.
O documento, lido em plenário, trouxe 70 recomendações às contas da gestão estadual em 2021. Quarenta e dois dos apontamentos foram incorporados do parecer prévio referente a 2020 e que não foram atendidos. Na ocasião, o TCE-CE fez 52 duas sugestões e só dez delas foram atendidas. Outras 28 estão em fase de implementação e 14 não foram resolvidas.
O voto discordando da relatoria foi puxado por Ediberto Pontes e seguido por Rholden Queiroz e Ernesto Saboia. Ao fim da sessão, com a votação empatada, o presidente do TCE-CE, Valdomiro Távora Júnior, desempatou e formou maioria para recomendar a aprovação das contas.
De maneira geral, os conselheiros reconhecem que houve “erro” em relação aos créditos suplementares, mas que a prática havia sido identificada pela primeira vez no Governo. "Tem uma falha, mas tem o excludente de culpabilidade pelo governador'', disse Ernesto Saboia após a sessão.
"Quer dizer, se é descumprido um mandamento constitucional e o chefe do poder Executivo não tem a culpa daquele descumprimento, ele pode ser relevado. E mais, a Assembleia, que é o poder que vai julgar essa conta, previamente já fez a aprovação", acrescentou.
Segundo Soraia Victor, quatro dias antes de terminar o exercício do ano passado, ou seja, em 27 de dezembro, foi autorizado o aumento no limite para a abertura de créditos adicionais da gestão, que foi de 20% para 28%. "A partir daquela data, os decretos que foram feitos foram fora do limite de 28%. Por isso, o limite que a Constituição traz foi ultrapassado e ferido", explicou.
Entre as recomendações "mais urgentes" apontadas pela relatora, estão a definição de uma metodologia para definir o custo dos programas e da máquina pública. Além disso, questões relacionadas às renúncias fiscais e como isso pode impactar no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ela ainda considerou insuficientes os investimentos na Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento (Funcap).
Votaram pela aprovação (com ressalvas)
Edilberto Pontes
Rholden Queiroz
Ernesto Saboia
Valdomiro Távora
Votaram pela reprovação
Soraia Victor (relatora)
Patrícia Saboya
Alexandre Figueiredo
Fernanda Pacobahyba representou o Governo durante apresentação do parecer do TCE sobre as contas de 2021 do ex-governador Camilo Santana (PT).
Representando o Governo, a titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, celebrou o resultado e disse que a avaliação traz um alerta para o Estado acompanhar, de forma mais "atenta", os indicadores. "O próprio Ministério Público destacou, no seu voto, que não há qualquer tipo de conexão disso com corrupção, com alguma prática fraudatória, é explicitamente um conteúdo técnico", comentou.
A secretária ressaltou as dificuldades enfrentadas pela gestão durante a pandemia da Covid-19, sobretudo na área da saúde e retorno das atividades presenciais. Ela acrescentou que o Governo tem investido "pesadamente" para acolher as recomendações do Tribunal, contando, inclusive, com um grupo técnico especializado para tratar do assunto.
"Acho que esse caráter técnico precisa ser ressaltado. Vamos agir em estrita conformidade com o que o Tribunal determinou porque, afinal, quem diz em última palavra na questão das contas públicas de fato é o Tribunal de Contas, que nós respeitamos imensamente. Acho que é um mero ajuste a partir de agora", avaliou.