O Senado aprovou nesta terça-feira, 6, a proposta de emenda à Constituição (PEC 2/2017) que proíbe a extinção de Tribunais de Contas, tornando-os "órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública". A PEC, de 2017, está ligada à disputa ocorrida no Ceará na mesma época, envolvendo o extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) e acusações de uso do órgão para fins políticos.

A PEC é de autoria de Eunício Oliveira (MDB), então presidente do Senado, e será encaminhada à Câmara dos Deputados. O argumento era impedir que "desavenças políticas fragilizem o sistema de controle, fiscalização e de combate à corrupção" nos estados.

A medida visava invalidar uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará que extinguiu, em dezembro de 2016, o TCM cearense. A PEC estadual foi apresentada pelo deputado Heitor Férrer e recebeu uma adesão governista estadual em função de disputa que rachou a base aliada.

À época, o conflito gerou o rompimento entre Domingos e o grupo governista de Cid Gomes (PDT) e Camilo Santana (PT), que apoiavam a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia.

Do mesmo partido, Sérgio Aguiar se lançou na disputa. Ele é filho do então presidente do TCM, Chico Aguiar. Ele tinha apoio também de Domingos Filho, posteriormente eleito presidente do TCM com apoio do antecessor. Entre os apoiadores de Zezinho, houve acusações de que o TCM teria sido usado como instrumento de pressão política sobre prefeitos para levar deputados a votarem em Aguiar, além de perseguir adversários.

Já Domingos Filho afirmou que a extinção do TCM se tratava de retaliação política pelo fato de não apoiarem o candidato governista.

Embora a Assembleia tenha aprovado a extinção do TCM, o Tribunal se manteve ativo devido a liminar da ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Federal (STF). Em agosto de 2017, o Legislativo cearense aprovou nova emenda extinguindo a Corte. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) assimilou as funções do TCM-CE.