As primeiras medidas assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial da União. No primeiro dia de seu terceiro mandato, no domingo, ele assinou a quatro Medidas Provisórias (MPs) e 52 decretos presidenciais, com os quais estabelece a estrutura da nova gestão federal e seus 37 ministérios.
A MP n° 1.155 garante o pagamento de R$ 600 para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que, em breve, voltará a se chamar Bolsa Família. Os R$ 200 a mais que cada família vem recebendo desde junho de 2022 só seriam pagos até o fim de 2022, quando o valor original do benefício (R$ 400) seria restituído, mas o governo federal pretende transformar o adicional em algo permanente.
Com a MP 1.157, ficam estendidas até 28 de fevereiro as isenções de PIS/Pasep e Cofins cobradas da gasolina e do álcool combustível, e até 31 de dezembro deste ano as do óleo diesel e biodiesel. A MP 1.156 extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e transfere suas competências para os ministérios da Saúde e das Cidades.
O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogada automaticamente por igual período caso não tenha sido votada nas duas Casas - e se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em chamado regime de urgência, paralisando as demais deliberações legislativas.
Entre os decretos assinados por Lula está o que revoga a política armamentista de Jair Bolsonaro, começando a cumprir uma de suas promessas de campanha: restabelecer uma política de controle de armas mais severa que a de seu antecessor.
O Decreto n° 11.366 reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro.
O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019 e que um grupo de trabalho seja criado para discutir uma nova regulamentação à Lei nº 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.
Os primeiros decretos assinados por Lula também incidem sobre as políticas de combate ao desmatamento em todo o país. O Decreto nº 11.368 autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a voltar a captar doações financeiras destinadas ao chamado Fundo Amazônia para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e à conservação e uso sustentável do bioma amazônico.
Antes mesmo de o governo Jair Bolsonaro terminar, o BNDES firmou com o KfW, banco estatal de desenvolvimento da Alemanha, contrato de doação de € 35 milhões (cerca de R$ 200 milhões) para o Fundo Amazônia. Em 2019, a gestão Bolsonaro dissolveu as instâncias de governança do fundo, em desacordo com os países doadores, Noruega e Alemanha. Os doadores, então, congelaram os recursos.
A nova ministra da Saúde, Nísia Trindade, assumiu o cargo ontem prometendo "revogaço" em normas da pasta que "ofendem" a ciência. Na gestão Jair Bolsonaro, a Saúde foi ocupada por uma ala ideológica que defendeu, por exemplo, o uso de medicamentos com ineficácia comprovada contra a Covid, como a cloroquina.
"Serão revogadas nos próximos dias as portarias e notas técnicas que ofendem a ciência, os direitos humanos, os diretos sexuais reprodutivos e que transformaram várias posições do Ministério da Saúde em uma agenda conservadora e negacionista da ciência", disse. "Nossa gestão será pautada pela ciência, pelo diálogo com a comunidade científica."
Segundo a ministra, que presidiu a Fiocruz, integram a lista de normas que serão revogadas "toda a parte de saúde mental que contraria os preceitos que defendemos, como humanização, luta antimanicomial". Também cairão notas técnicas que contrariem orientações científicas, tais como recomendação de cloroquina e hidroxicloroquina contra a Covid.