A Prefeitura de Fortaleza rebateu nesta sexta-feira, 10, a nota do Governo do Ceará a qual refuta a existência de convênio para subsidiar o transporte público da Capital. Um dia antes, a gestão do governador Elmano de Freitas (PT) divulgou nota negando a existência de outro convênio com a administração da Capital para o setor, além da redução do ICMS do diesel.
A nota do Estado afirma que nos anos anteriores, durante a pandemia, houve "necessidade financeira da Prefeitura naquele momento". A versão sustenta que o acordo, aprovado em lei, foi assinado e cumprido. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alece) e na Câmara Municipal (CMFor) e estipulava o repasse de 2 milhões/mês para o setor do transporte público durante o ano de 2021.
Para 2022, o governo petista afirma que a redução do ICMS já garantia um aporte estimado em mais de R$ 30 milhões/ano, por meio da redução de 66% na base de cálculo do imposto do Diesel utilizado pelas empresas de transporte urbano.
O governo do prefeito José Sarto (PDT) rebateu a versão e defendeu em nota que 25% da renúncia de receita do ICMS é custeada pelos municípios. Além disso, afirmou que a redução da base de cálculo do imposto do diesel é válida para o transporte público de todos os municípios do Ceará.
"Por outro lado, a Prefeitura concede isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) a todo transporte coletivo em Fortaleza, inclusive o metroviário, beneficiando assim o Governo do Ceará", disse a nota.
Sarto afirma que o Governo do Ceará não comunicou que deixaria de repassar recursos para subsidiar as passagens de ônibus na Capital. Ele diz ter tentado seis vezes uma audiência com Elmano, o que não ocorreu, segundo o pedetista.
Na nota divulgada nesta sexta-feira, a gestão municipal reafirmou a posição e disse que o acordo foi "noticiado por toda a imprensa e em canais oficiais dos Executivos estadual e municipal, inclusive nas redes sociais dos mandatários à época. Essa parceria foi oficializada por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa. O Sindiônibus é parte interessada e testemunha desse acordo", diz o texto.
O suporte financeiro ao hospital Instituto José Frota também entrou em debate. O texto publicado pelo Governo do Ceará na quinta-feira destacou o investimento feito em outros setores do Município, como é o caso da unidade de saúde, com repasse de R$ 72 milhões/ano.
Elmano se defendeu das criticas do prefeito e disse que haveria "distorção dos fatos para confundir a população e desviar o foco de suas responsabilidade".
A Prefeitura afirmou que o hospital municipal custa R$ 552 milhões por ano, e apontou que os repasses do Governo do Ceará "representam somente 12% desse total". Alegou ainda não haver repasses estaduais referentes aos meses de fevereiro e março direcionados ao equipamento.
"O IJF atende todo o Ceará e metade dos pacientes são do Interior. Esse mesmo percentual de pacientes vindos de outros municípios se repete nos demais equipamentos de média e alta complexidade pagos pela Prefeitura de Fortaleza", finalizou o documento.
Nota Oficial. pic.twitter.com/XvVeULgrdB
— Governo do Ceará (@GovernoDoCeara) March 9, 2023
A questão dos subsídios ao transporte público voltou a ser debatida após o prefeito de Fortaleza anunciar o aumento da passagem de ônibus, na última terça-feira, 7.
Sarto citou que, até 2022, havia uma parceria com o Governo do Ceará e que, até agora, o recurso não foi encaminhado. O prefeito disse que, com a ausência de parceria, houve o aumento do subsídio para as empresas, em torno de R$ 90 milhões por ano.
Em 2021, em decorrência da pandemia da Covid-19, Prefeitura e Governo do Ceará acordaram uma concessão do subsídio ao transporte público em ação compartilhada. Estado e Município ficaram obrigados a realizar, cada um, repasse de R$ 16 milhões neste ano, sendo R$ 2 milhões mensais.
A medida foi sancionada pelo então governador Camilo Santana, no dia 10 de junho de 2021, após a proposta também ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa. Assim, a tarifa ficou mantida em R$ 3,60 e a meia estudantil, em R$ 1,60. Na época, Camilo e Sarto eram aliados.
"Buscando amenizar as adversidades sociais geradas pela pandemia da Covid-19, fica o Poder Executivo, nos termos desta Lei, autorizado a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, buscando, por meio da concessão de subsídio aos operadores do setor, evitar o aumento, no exercício de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular da Capital", diz trecho da lei.
A mensagem, aprovada por deputados e vereadores, afirma que a ação compartilha da seria "formalizada por meio de convênio, a ser firmado entre o Estado e o Município de Fortaleza, no qual serão previstos, além das obrigações entre as partes, o prazo de vigência da parceria e os valores a cargo de cada pactuante".
LEI Nº17.526, 10.06.2021 (D.O. 10.06.21) by Filipe Pereira on Scribd
