A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA . O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira, a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, "criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual".

Para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. "Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica", diz a nota, que destaca a união civil como ato voluntário e privado, "cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum"..

A votação do projeto, que tem como relator o deputado Pastor Eurico (PL-PE), estava na pauta do dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira, dia 27. Pelo acordo entre as lideranças partidárias, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na amanhã para debater o tema. (das agências)