O Brasil ainda não tem legislação específica para inteligência artificial. No Senado, há a análise do projeto de lei para regulamentar os sistemas de inteligência artificial no território brasileiro. Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside a Casa, o PL 2.338/2023 é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, em 2022, outras propostas relacionadas ao assunto. Legislações já existentes em outros países também foram consultadas.

O texto define critérios para o uso dos sistemas pelo poder público, prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor. Uma das preocupações são as questões éticas como privacidade, responsabilidade e discriminação.

Na Câmara, há também o o Projeto de Lei 21/20, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. O texto estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA.

Entre outros pontos, a proposta estabelece que o uso da IA terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados.

Apesar da lacuna legislativa, o judiciário já usa a tecnologia para agilizar processos e unificar o banco de dados dos tribunais. Em agosto de 2020, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Sinapses como plataforma nacional de armazenamento, treinamento supervisionado, controle de versionamento, distribuição e auditoria dos modelos de Inteligência Artificial.