Os deputados da Assembleia Legislativa (Alece) aprovaram nesta quarta-feira, 27, o texto que define o orçamento do Estado do Ceará para 2024. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê também as diretrizes constitucionais e legais e abrange diversos setores, como os três Poderes Estaduais, Ministério Público, Defensoria Pública, fundos, órgãos da Administração Direta e Indireta, empresas estatais, seguridade social e investimentos. Com a aprovação, tem início o recesso parlamentar, que segue até o dia 31 de janeiro de 2024.
O orçamento proposto para o próximo ano é de R$ 37,3 bilhões, com foco principalmente nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública. O contexto econômico previsto pela gestão é descrito com expectativas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual em 1,81% e o nacional em 1,5%, além de inflação na casa dos 3,86%. Esta é a primeira peça orçamentária produzida pelo governo de Elmano de Freitas (PT), incluindo também o aumento da máquina pública com a criação ou desmembramento de pastas no organograma da administração pública estadual.
O texto delimita o orçamento de secretarias e outros órgãos, sendo que das 11 novas pastas criadas pela gestão Elmano neste ano, seis devem continuar com a administração financeira atrelada à Casa Civil do Estado. Na mensagem, as pastas dos Povos Indígenas; da Juventude; da Diversidade; da Articulação Política; da Igualdade Racial e das Relações Internacionais aparecem com previsão orçamentária entre R$ 150 mil e R$ 160 mil.
Elmano imprimiu também suas prioridades da gestão com os quatro principais eixos da política governamental com destaque na erradicação da pobreza, oportunidades de emprego, serviços públicos de qualidade, desenvolvimento humano e inovação, e sustentabilidade ambiental.
O governo baseia sua programação nas estratégias definidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027, enfatizando a gestão pública voltada para resultados, participação cidadã, intersetorialidade e desenvolvimento sustentável.
"Destacam-se como estratégias prioritárias a erradicação da extrema pobreza e o combate à fome, a ampliação de oportunidades de trabalho decente, a oferta de serviços públicos de qualidade, o desenvolvimento das capacidades humanas e inovação e a sustentabilidade ambiental e resiliência climática. Somam-se a isso a preocupação em manter os bons resultados já alcançados, avançar na continuidade e incremento dos Programas e Projetos Prioritários e atender as necessidades específicas dos grupos mais vulneráveis da sociedade", diz a peça.
Depois do envio do documento para a Alece, a gestão protocolou alterações no orçamento. Foram acrescidos o valor da operação de crédito para de R$ 110 milhões, de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e R$ 126 milhões, de operação de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O orçamento foi turbinado também com mais R$ 16 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O dinheiro será usado para convocação de 648 candidatos do Concurso Público de edital de 2018.
O VaiVem, o passe livre intermunicipal, foi mencionado como um investimento adicional no montante de R$ 50 milhões. A despesa com o piso da enfermagem também teve acréscimo de R$ 23 milhões. Outros R$ 2 milhões precisaram ser apotados para o início da operação comercial do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF).
Ao longo da sessão, dois pontos foram duramente criticados por deputados da oposição: os gastos com as novas secretarias e a contração de empréstimos. "Nos anos todos de gestão Camilo, de 2015 a 2022, a folha de pagamento cresceu 15%. Nesse ano com a farra de criação de cargos, o governo Elmano já aumentou o gasto com pessoal em 26%. Dois anos, é o que está previsto para 2024", ressaltou Sargento Reginauro, líder do União Brasil na Casa.
O deputado também questionou a manutenção do valor destinado ao setor da Segurança Pública "em um momento trágico que o Ceará está passando. "Nós deveríamos estar aumentando os recursos em Segurança Pública quando o Governo Federal está dizendo que é responsabilidade dos Estados", apontou ainda.
Líder do Governo, Romeu Aldigueri (PDT), rebateu as afirmações e apontou que as secretarias realizam ações conjuntas e, mesmo com algumas pastas com valor reduzido, seguem acontecendo políticas públicas. "Se criamos secretarias como Igualdade Racial, como secretaria da Diversidade, Direitos Humanos, reclamam. Se colocamos o orçamento baixo, reclamam. Que dicotomia é essa? Não se faz política pública de juventude apenas na secretaria da Adelita (Monteiro, titular da Sejuv). São políticas transversais que estão na Educação, no Esporte e na Cultura", apontou.
A área com maior gasto total é com pessoal e encargos sociais, orçado em R$ 19,1 bilhões, um aumento dos R$ 16,9 milhões disponíveis este ano. Aparecem também a manutenção dos serviços administrativos necessários para o funcionamento da máquina pública, na casa de R$ 11,5 bilhões, investimentos, em torno de R$ 3,6 bilhões, e amortização e pagamento da dívida pública, cerca de R$ 2,4 bilhões.
Por área, a Saúde é o setor que mais receberá recursos no ano que vem. São cerca de R$ 6 bilhões, seguida de Educação com R$ 5 bilhões, Previdência Social, com R$ 5 bilhões e Segurança Pública com R$ 4,6 bilhões, esta última, no entanto, mantendo o mesmo nível de investimento, tendo as demais um leve aumento.
A área de desporto e lazer segue como um setor com poucos investimentos e registrou uma que perdeu recursos com corte de mais de R$ 10 milhões. Habitação também registrou queda e junto de Organização Agrária, que teve leve aumento de recursos, são as áreas com menos investimentos.
