A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) foram votadas e rejeitadas duas vezes na Câmara Municipal de Cascavel em 2023. A Lei de Diretrizes, como o nome aponta, define os parâmetros com base nos quais o Orçamento é formulado.

Segundo a presidente da Câmara, Priscila Lima (Cidadania), as desaprovações se deram por inconstitucionalidade. O prefeito mostrou o ofício do Legislativo, no qual invormava sobre a desaprovação, e destacou que isso não está ali apontado. "Cadê a inconstitucionalidade?", indagou.

Depois das desaprovações, a Prefeitura enviou nova versão dos projetos. A mais recente começou a tramitar em 22 de dezembro, mas a Câmara estava de recesso desde o dia 20. A presidente da Câmara ressaltou que as propostas não chegaram com pedido de urgência. "E de novo com várias inconstitucionalidades", disse ela.

O prefeito Tiago Ribeiro (PT), por sua vez, reclamou pelo fato de o Legislativo ter entrado em recesso sem votar Orçamento. Destacou ainda que a sessão desta terça ocorreu por convocação do Poder Executivo, ao usar a prerrogativa de prefeito. "Quem convocou sessão foi o Executivo. Na inércia do Legislativo, o Executivo convocou uma (sessão) extraordinária para tratar desse assunto".

O prefeito disse que problema parecido ocorreu já em 2023. "Para você enxergar como também foi uma manobra". Na ocasião, o Orçamento também não foi aprovado, mas a LDO sim. Nesse caso, a lei prevê como saída que a Prefeitura possa gastar 1/12 da previsão de despesas da Lei Orçamentária, o chamado duodécimo.

Para 2024, nem LDO foi aprovada e, portanto, não há referência nem para calcular e autorizar duodécimo. "Eles também desaprovaram a LDO agora, para deixar o Município sem saída", disse Ribeiro.