O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu nesta segunda-feira, 29, que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue possíveis irregularidades praticadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sob o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) relacionadas ao monitoramento ilegal de autoridades públicas.
A Operação Vigilância Aproximada foi deflagrada Polícia Federal (PF) na última quinta-feira, 25, com o propósito de investigar organização criminosa instalada na Abin para monitoramento ilegal de autoridades públicas, entre as quais o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o então governador do Ceará, Camilo Santana, além da promotora de Justiça do caso Marielle Franco. A investigação teve nova fase nesta segunda-feira.
O documento a que O POVO teve acesso, assinado pelo subprocurador-geral do MPTCU, o cearense Lucas Rocha Furtado, pede que a Corte de Contas averigue se Ramagem, então diretor-geral da Abin, encobriu o uso ilegal do programa espião First Mile movido por interesses pessoais. A se confirmar a irregularidade das práticas, segue Rocha Furtado, "instaurar tomada de contas especial a fim de quantificar possível dano ao erário advindo da utilização indevida de tempo e recursos da máquina pública para interesses pessoais".
Tomada de contas é o instrumento de controle externo por meio do qual o TCU verifica responsabilidades por ocorrência de danos à administração pública federal. É uma medida de exceção, cuja execução deve ocorrer somente depois de medidas anteriores terem sido buscadas para ressarcimento do dano.
"(...) considerando que os fatos ora em questão aventam a prática dos crimes de advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal) e tráfico de influência (artigo 332 do Código Penal), entre outros, decida dar conhecimento desta representação ao Ministério Público Federal, para adoção das medidas de sua competência", solicita ainda Rocha Furtado ao TCU.
O subprocurador-geral pede ao TCU que dê ciência da representação aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assim como da decisão que vier a ser tomada. Pacheco pedirá ao STF lista de parlamentares espionados indevidamente pela Abin.
"Para além, a se confirmar os fatos, estar-se-ia em claro proveito de possível ferramenta sem qualquer parâmetro legal ou mesmo protocolo de utilização suscitando questionamentos sobre a violação do direito à privacidade e intimidade de possíveis desafetos da ex-gestão presidencial", argumenta.
E adiciona: "Não existe, portanto, qualquer competência da Abin em servir de instrumento de 'arapongagem' dos inimigos do Presidente da República. Há que se preservar o papel institucional e o interesse público envolvido. No Estado Democrático de Direito, a utilização da chamada 'arapongagem', viola a democracia e transparência do Estado, bem como põe em xeque a conduta funcional daqueles agentes públicos que praticam atos em subversões da legislação pátria com indícios de desvio de finalidade."