O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela derrubada da proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal na última quinta-feira, 8. A autorização para os procedimentos da PF foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A operação busca esclarecer os detalhes da tentativa criminosa de golpe de Estado. O projeto para o qual militares de alta patente colaboraram consistia na manutenção do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Poder, mesmo após derrota para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atual presidente.
A PF realizou quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão, entre as quais a entrega de passaportes em até 24 horas, a suspensão do exercício de função pública e a proibição de contato entre investigados, inclusive por meio de advogados que representam os alvos da operação. É o ponto contra o qual a OAB peticionou. A operação ocorreu em vários estados, inclusive no Ceará. Dois generais cearenses foram alvos de medidas judiciais da operação.
Conforme o presidente nacional da Ordem, a medida contra a proibição foi tomada pela necessidade de assegurar direitos dos profissionais da advocacia, as chamadas "prerrogativas". "Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, diz Beto Simonetti.
A OAB diz na petição receber a realização da operação pela PF com serenidade e convicção de que os princípios constitucionais e valores republicanos são o esteio das decisões emitidas. "A OAB compreende que a sua missão institucional mais relevante neste momento é defender a democracia, o que implica atuar pela realização das eleições e pela existência de um ambiente eleitoral limpo, livre de fake news, manipulações, discursos de ruptura com o Estado de Direito", diz na petição.
Ao mesmo tempo, a entidade de classe ressalta ser "defensora implacável das prerrogativas de todos os advogados e advogadas do país, tendo em vista que elas são tão importantes quanto a independência judicial, que a OAB tanto defende. A luta deste Conselho contra os abusos cometidos contra advogados é permanente."
Ao O POVO, o presidente da seccional cearense da OAB, Erinaldo Dantas, ecoa a nota da instância nacional. "É uma questão basilar: o advogado não pode ser confundido com o seu cliente". Dantas destaca que Bolsonaro não procurou a OAB, cuja posição sempre foi de defender a confiabilidade das urnas. Bolsonaro disse que procuraria a Ordem para que as movimentações dele e dos aliados adquirissem credibilidade.
"O advogado não defende o crime nem o criminoso. Defende o Estado de Direito. A medida tomada pelo Moraes foi excepcional. Nunca tinha visto uma decisão proibir advogados terem diálogos um com o outro. Imagine quantos processos em comum esses advogados não tem? Esses advogados criminalistas devem ter vários processos em comum. Não vão poder falar um com o outro? É um excesso que tenho certeza que, se chegar ao plenário do STF, vai ser revisto", disse Erinaldo.
"A troca de ideias entre advogados de coinvestigados, ao longo de qualquer persecução penal, é absolutamente normal e, se impedida, sob qualquer pretexto, representa indiscutível violação à garantia constitucional da ampla defesa. Assim, embora não se busque discutir de forma alguma a questão de fundo que ensejou a decretação da referida medida cautelar, é essencial que o livre exercício da advocacia, sobretudo sob o prisma da garantia constitucional da ampla defesa, não seja limitado, afinal é função essencial à administração da justiça", opina o advogado criminalista Leandro Vasques.
Na decisão pela continuidade da operação da PF, Moraes argumenta que a medida cautelar de proibição de contato entre investigados, "inclusive por meio de seus advogados", é relevante para garantia da "regular colheita de provas durante a investigação, sem que haja interferência no processo investigativo por parte dos mencionados investigados, como já determinei em inúmeras investigações semelhantes".