Após seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) apontar a ausência de juízes em comarcas do Estado, a Corregedoria-geral de Justiça emitiu ofício-circular alertando "a todos os magistrados acerca da obrigação de comparecimento diário ao expediente" e informando intensificação da fiscalização das unidades a partir do dia 1º deste mês de junho.
O documento é assinado pela desembargadora Maria Edna Martins, Corregedora-geral, e orienta também aqueles que possuem autorização para telebralho, atuando em três dias úteis por semana, para que compareçam presencialmente a respectivas unidades judiciais.
Conforme o texto, a iniciativa busca "a garantia do acesso à Justiça e o fortalecimento da rotina de fiscalização no Balcão Virtual" a fim de "reforçar a obrigatoriedade da presença" dos juízes nos locais de atuação.
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A ação da Corregedoria-geral de Justiça ocorreu após a OAB-CE notar a carência de juízes presencialmente nas comarcas. Em nota publicada nas redes sociais na última quarta-feira, 5, a Ordem explica que a situação dificulta "uma célere e efetiva prestação jurisdicional" nas unidades.
Diante da denúncia e do aviso de fiscalização da Corregedoria-geral, a Associação Cearense de Magistrados (ACM) recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entidade afirma no que recurso que a prática (da Corregedoria) afronta a dignidade e a independência do cargo, colocando o magistrado em situação de sujeição perante seus subordinados, com excessiva e indevida exposição".
Além disso, a ACM entende que "a atividade censora exercida pelos Tribunais não pode violar os direitos dos magistrados, em especial a dignidade e a independência". O documento também abre precedente para possível prática de "assédio moral" contra os juízes cearenses.
"É de se reconhecer que a atividade de patrulha correcional guarda uma delicadeza em seu proceder, devendo, sempre que possível, se afastar de qualquer hipótese de constrangimento do magistrado sob fiscalização", argumenta a ACM.
Em resposta, a OAB-CE ingressou na ação no CNJ como amicus curiae, contestando a posição da ACM. Para a Ordem, a associação tenta "impedir a fiscalização".
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, participou na última quarta-feira, 4, de audiência com o relator do processo e criticou a postura da ACM.
"O mínimo que se espera de alguém que ganha R$ 30 mil por mês e passou em um concurso público sabendo que iria trabalhar no interior do Estado... Se o CNJ der razão aos magistrados, isso terá repercussão em todo o Brasil, criando um perigoso precedente de desrespeito às obrigações judiciais", afirmou Erinaldo, elogiando à providência da Corregedoria. "Esperamos que o ofício seja verdadeiramente cumprido e, com isso, melhore a prestação jurisdicional".
Após a repercussão do caso, a ACM também emitiu nota sobre o imbróglio. No primeiro momento, a entidade reforça que todos os associados "têm a plena consciência de seus deveres e responsabilidade funcionais, dentre os quais o de assiduidade no fórum e presença em suas comarcas".
E segue: "A ACM jamais, em hipótese alguma, ingressaria com um pedido que buscasse afastar ou minimizar deveres funcionais legalmente impostos a magistrados".
No comunicado, a Associação reconhece o trabalho das Corregedorias e afirma que não tenta impedir o trabalho delas, mas aponta "uma extrapolação da atuação da Corregedoria [cearense]". A ACM também conta que, como consequência, resulta-se "uma situação que descredenciou a função judicial, no âmbito interno e com repercussões externas ao Poder Judiciário, circunstância que impôs a imediata atuação da ACM junto ao CNJ".
Procuradas pelo O POVO, a OAB-CE informou que o Conselho está em sessão extraordinária para identificar quais serão os próximos passos. A Ordem foi questionada sobre em quais localidades foram detectadas a ausências de juízes, mas ainda não houve retorno sobre este ponto.
Já a ACM ainda não respondeu ao O POVO. A Associação foi questionada sobre quais providências deve tomar e se tem alguma ação que incentiva a presença dos juízes nas respectivas comarcas. O texto será atualizado quando houver retorno.