O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), sustou os efeitos da nomeação de 508 guardas municipais realizada pelo ex-prefeito José Sarto (PDT) no fim do ano passado, na reta final do mandato. Este foi um dos últimos atos de Sarto à frente da Prefeitura e foi amplamente criticado pela equipe de Leitão, que vinha denunciando dívidas deixadas pelo antigo gestor.

A anulação do ato de nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), da última quarta-feira, 22. No ato, a Prefeitura cita parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que deu aval para a anulação das nomeações, citando violação da Lei Federal Nº 9.504/97, em trecho que versa sobre condutas vedadas a agentes públicos em período de campanhas eleitorais.

O entendimento cita inciso V do Artigo 73, que veda "nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito", ressalvados alguns casos.

Entre as ressalvas, está a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo supracitado. Entretanto, a PGM destaca que a nomeação fora oriunda de homologação feita em 19 de dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2024. Portanto, dentro do prazo vedado pela referida lei.

Além disso, a gestão abriu prazo de cinco dias úteis para os interessados, que assim desejarem, contraditarem o ato, por meio de manifestação escrita, que deverá ser protocolada presencialmente, no Serviço de Protocolo da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) ou via email.

"Estava afrontando a lei. O servidor não pode ser contratado nem três meses antes, nem três meses depois, num processo eleitoral. E aí foi revogado, mas nós chamamos 160 imediatamente e chamaremos mais 160 no início do próximo ano e o restante no segundo semestre do próximo ano", afirmou o prefeito ao O POVO nesta sexta-feira, 24.

A Prefeitura de Fortaleza destacou, em nota, a nova dinâmica do calendário de convocação dos 508 candidatos aprovados remanescentes do Concurso para a Guarda Municipal.

"O calendário segue uma ordem de três turmas, sendo a terceira turma, com chamada em 01/02/2025, de 160 candidatos aprovados. A quarta turma também convocará 160 candidatos aprovados, na data de 01/01/2026. Já a quinta turma encerra, em 01/08/2026, a chamada dos 188 candidatos restantes".

E seguiu a justificativa: "A administração pública municipal sustou os efeitos do Ato de Nomeação referente à 3ª turma do curso de formação do concurso para a Guarda Municipal, em virtude da violação ao art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições)".

Em 23 de dezembro de 2024, o então prefeito Sarto anunciou, pelas redes sociais, que nomearia 546 servidores para compor os quadros da Prefeitura. O anúncio ocorreu a cerca de uma semana do fim do mandato do prefeito, que não se reelegeu e cedeu lugar a Evandro Leitão.

De acordo com Sarto, seriam mais 508 guardas municipais adicionados ao efetivo da Capital, "cumprindo a nomeação dos mil aprovados no último concurso" da Guarda Municipal e outros 38 enfermeiros "para reforçar o atendimento no IJF (Instituto Doutor José Frota)".

À época, Leitão disse que o anúncio, em fim de mandato, representava "no mínimo, falta de planejamento" do então gestor.

O hoje prefeito acrescentou que "para além da falta de planejamento, existe também uma questão política, infelizmente. Pois, fazer uma convocação dessa a oito dias (do início de uma nova gestão), sabendo da falta de dinheiro para itens como paracetamol e esparadrapo, levanta a dúvida: a prefeitura vai ter dinheiro para pagar esses 546 servidores?", indagou.