O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para o próximo dia 25 de fevereiro a data para julgar a primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo supostas irregularidades no uso de emendas parlamentares.
A Primeira Turma irá analisar a denúncia contra Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), todos eles acusados de comercialização de emendas parlamentares. Os ministros decidiram pelo recebimento ou não da acusação feita pela Procuradoria, inaugurando uma série de julgamentos de peso que serão analisados pelo colegiado nos próximos meses.
Caso os ministros recebam a acusação, os parlamentares tornam-se réus e começa a fase de instrução processual, em que a acusação e a defesa dos réus vão tentar provar se os fatos são verdadeiros ou falsos.
Integram o colegiado, além do presidente, ministro Cristiano Zanin, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Zanin é o relator do inquérito no Supremo.
Na manhã desta quinta-feira, 13, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação EmendaFest, que supostas fraudes no repasse de emenda parlamentar destinada a um hospital no Rio Grande do Sul. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e dois mandados de busca pessoal em Brasília (DF) e no Rio Grande do Sul.
A Justiça também determinou o afastamento do cargo e das funções públicas de dois investigados, além do bloqueio de valores de contas de pessoas físicas e jurídicas. Entre os investigados está um assessor do deputado federal Afonso Motta (PDT-RS). O parlamentar não foi alvo das diligências. As ordens judiciais foram expedidas pelo STF.
A investigação sobre envolvendo supostas irregularidades no uso de emendas parlamentares é bem mais ampla e envolve mais parlamentares do que os citados no julgamento marcado para este mês. Dentre os nomes citados na investigação está o do deputado federal cearense Júnior Mano (PSB-CE).
O parlamentar, que anteriormente pertencia ao PL, partido dos investigados citados acima, tem contra si inquérito da Polícia Federal que o aponta como tendo 'papel central' em esquema de manipulação das eleições 2024, tanto por meio de compra de votos, quanto pelo direcionamento de recursos públicos desviados de empresas controladas pelo grupo criminoso.
Por ser parlamentar e, assim, ter prerrogativa de foro privilegiado, a competência para a condução das investigações também passou para o Supremo, onde o caso tramita — de forma sigilosa — comandado pelo ministro Gilmar Mendes.
O esquema é o mesmo envolvendo o prefeito eleito de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), que foi impedido de tomar posse e se encontra foragido, com prisão preventiva decretada.
Bebeto foi preso em 23 de novembro em operação do Ministério Público Estadual (MPCE) que investiga supostos atos ilícitos em contratos de abastecimentos de veículos da Prefeitura de Choró. Ele foi solto dez dias depois, mas teve a prisão preventiva decretada novamente por ocasião da operação da PF contra os crimes que teriam sido cometidos durante as eleições municipais. Está foragido desde então.
Contra Bebeto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou, no último dia 17 de dezembro, com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Nesta ação, também é alvo a irmã dele, Cleidiane de Queiroz Pereira, apontada como operadora financeira dos supostos esquemas do prefeito eleito.
O nome de Júnior Mano foi inicialmente citado pela então prefeita de Canindé, Rozário Ximenes (Republicanos), em depoimento espontâneo ao Ministério Público Eleitoral, prestado ainda em setembro de 2024, durante o período eleitoral.
Rozário afirma ter recebido 'insultos e ameaças' por parte de Bebeto, além de terem sido feitas ligações para vereadores da cidade oferecendo grandes quantias em dinheiro e afirmando que iria colocá-la 'para correr'. Afirma ainda que Bebeto seria financiador da campanha de Professor Jardel (PSB), que posteriormente acabou eleito prefeito da cidade (vencendo Kledeon Paulino, apoiado por Rozário).
Rozário afirma que o esquema envolveria pelo menos 51 prefeituras do Ceará, e que Bebeto atua juntamente com o deputado federal Júnior Mano, que concederia emendas parlamentares. "O deputado concede as emendas, manda para ele (Bebeto) e ele lava", afirmou a ex-prefeita. "A lavagem consiste em contatar o gestor, oferecendo como exemplo um milhão com retorno de quinze por cento para ele".
A agora ex-prefeita cita ainda cerca de 10 empresas que seriam utilizadas no esquema, por vezes em nome de 'laranjas'. Como ainda não há comprovação de que o valores foram, de fato, encaminhados, O POVO opta por não divulgar quais seriam essas cidades.
Segundo relatório da Polícia Militar do Ceará, as ameaças enviadas por áudio para Rozário Ximenes, partiram do celular de Francisca Naiane Cavalcante Oliveira, apontada como uma das principais traficantes de drogas da região de Targinos, distrito de Canindé, e que teria "participado ativamente da campanha do professor Jardel, inclusive como dirigente de um 'comitê' que funciona naquela localidade".