Entrou em pauta na sessão legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) desta quinta-feira, 6, o veto integral do prefeito Evandro Leitão (PT) ao projeto de Lei Complementar nº 19/2024, que previa a extinção de duas áreas de proteção ambiental. A mensagem foi antecipada pelo colunista Carlos Mazza, da coluna Vertical no dia 28 de fevereiro.
O texto foi lido na Mesa Diretora e encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vice-líder de Evandro, Aglaylson (PT). O veto será analisado na próxima reunião da comissão, marcada para quarta-feira, 12.
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito de Fortaleza cita vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público afirmando que não há justificativa excepcional para permitir a alteração de zoneamento da área sem que haja proteção ao meio ambiente. Ele cita violação ao princípio da proibição de retrocesso ambiental.
O projeto em questão foi apresentado pelo vereador Luciano Girão (PDT), atualmente 2º vice-presidente da CMFor e na base do prefeito petista, que previa a extinção de uma área verde de 11,4 hectares, localizado no bairro Manuel Dias Branco, próximo à Praia do Futuro.
O texto, porém, recebeu uma emenda do vereador Eudes Bringel (PSD), nomeado por Evandro para chefiar o seu gabinete, promovendo a extinção de outra área ambiental, mas esta próxima ao bairro Pici.
A perda da proteção das áreas ocorreria a partir da troca do zoneamento urbano das áreas no Plano Diretor de Fortaleza. O prefeito anunciou que vetaria o projeto ainda neste ano e que estuda levar para análise na Câmara outras localidades verdes extintas na gestão de José Sarto (PDT).
Em 17 de dezembro de 2024, na reta final da legislatura, vereadores tiraram da gaveta e aprovaram diversos projetos e emendas que não estavam inicialmente na pauta e excluíram ou enfraqueceram áreas de proteção ambiental em Fortaleza.
As propostas aprovadas fragilizaram a proteção ambiental nos bairros Edson Queiroz, Praia do Futuro, Sabiaguaba, Bom Jardim, Dom Lustosa, Sapiranga, Serrinha, Manoel Dias Branco, São Gerardo e Presidente Kennedy.
Foram realizadas três sessões plenárias, sendo uma ordinária e duas extraordinárias, com mais de seis horas de duração no total. Em um dia, a Câmara aprovou textos que excluem zonas de proteção ambiental (ZPA), zona de recuperação ambiental (ZRA), zona especial ambiental (ZEA) e zona de interesse ambiental (ZIA).