A mensagem enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), repassando a administração do Hospital José Martiniano de Alencar da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) para a Polícia Militar do Ceará (PMCE), foi motivo de recomendação em 29 de janeiro de 2025. O documento foi feito pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF) em atuação conjunta com Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), para que não feito o repasse do hospital à Polícia Militar sem a demonstração de possíveis prejuízos ao SUS.
No dia 7 de maio passado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) se manifestou por meio de ofício e informou que, diante "potenciais ilegalidades e inconstitucionalidades envolvidas", deliberou por encaminhar o caso ao MPF, que "prontamente expediu a recomendação 003/2025". O conselho se colocou à disposição para acompanhar os desdobramentos. O CNS havia sido acionado a partir de denúncia feita pelo deputado estadual Lucinildo Frota (PDT).
"De janeiro para cá, foram realizadas diversas audiências e reuniões no âmbito do procedimento instaurado, para que seja definido, em conjunto, o melhor modelo a ser implementado a partir de dados coletados nas diligências e tratativas. Atualmente MPF e MPCE analisam qual posição será tomada, não existindo nenhuma nova recomendação determinando a paralisação da transferência", informou o MPF ao O POVO. Até o momento, a recomendação de janeiro segue válida, informou o MPF.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, uma das promotoras que assinam a recomendação de janeiro, o MPCE não concorda com os rumos definidos pelo Governo do Estado para o hospital. Ela reforçou que a recomendação feita segue valendo."Tanto é que tivemos várias reuniões, pedimos para que a Sesa dissesse para onde iria direcionar esses leitos e esses serviços retirados da população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na visão do MPCE, não está comprovado que não haverá prejuízo para o SUS, vai haver prejuízo grande para mais de 7 milhões de pessoas atendidas pelo SUS", disse ao O POVO.
Uchoa comentou sobre o projeto de lei enviado à Alece e lembrou que houve investimento público na unidade. "Eu não concordo, porque eles vão passar todos os bens adquiridos com recursos do SUS pra Polícia, o prédio reformado com recursos públicos, ainda vão pegar funcionários da Sesa e colocar à disposição da Polícia", afirmou.
Segundo ela, na minuta do projeto enviado não há garantias de que somente 30% do hospital terá atendimento voltado para policiais. "A própria polícia deixou bem claro que isso será só no começo, depois vão ampliar. O projeto de lei mesmo é todo voltado para as demandas da polícia, não citando as porcentagens. Não temos garantia nenhuma disso. Ficará sob a gestão da polícia, atendendo apenas a uma parcela da demanda, se valendo dos bens do SUS", acrescentou.
Segundo a promotora, o MPCE avalia qual passo tomar. "Estamos avaliando o que vamos fazer. A princípio, o MPCE não concorda porque a rede SUS está esgotada, filas imensas de cirurgias de exames e se está reduzindo essa assistência SUS para a população. Eles alegam que agora há o Hospital Universitário do Ceará (HUC), mas é outro perfil de atendimento e não vai suprir essa carência. Um dia triste para quem defende o SUS", afirmou.