O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar a ação movida pela Câmara dos Deputados para tentar suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais líderes do plano de golpe.

O processo foi distribuído nesta quinta-feira, 15, ao gabinete do ministro por prevenção com base na regra do regimento interno do STF que prevê que "serão distribuídos ao mesmo relator a ação cautelar e o processo ou recurso principais".

Como Moraes é relator do inquérito do golpe, o recurso da Câmara dos Deputados foi enviado ao acervo
do ministro.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu entrada no processo na terça-feira, 13, alegando que a decisão da Primeira Turma do STF que manteve a tramitação da ação do golpe violou o princípio da separação de poderes e a imunidade parlamentar.

"Ao impedir, mesmo parcialmente, o exercício de uma atribuição constitucional da Câmara dos Deputados, a decisão objeto da arguição assumiu indevidamente a função de controle político-parlamentar, distorcendo o desenho institucional traçado pela Constituição", diz um trecho do processo.

A Câmara dos Deputados alega que a decisão "esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra
seus membros".

Como Ramagem é um dos réus, a Câmara aprovou a suspensão da ação do golpe, em uma tentativa de beneficiar também os demais alvos do processo, mas a Primeira Turma do STF considerou que a prerrogativa vale apenas para parlamentares no exercício do mandato e não se estende a outros réus no mesmo processo.
(Agência Estado)